Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

Obter dictum ou dicta. 2.4. O distinguish e as técnicas de aplicação de precedentes: technique of signaling, transformation e overriding. 2.5. Overruling, anticipatory overruling e prospective overruling CONSIDERAÇÕES FINAIS. BIBLIOGRAFIA. Resumo: A regra do stare decisis tem ingressado com grande força no ordenamento jurídico brasileiro, já havendo alguns juristas que defendem que os precedentes devem ser algo a ser implementado nos julgamentos. Contudo, a nomenclatura…

Estados) 2.1.- CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO:- As unidades administrativas do Judiciário sofrem a fiscalização contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU (art. 71, CF). - A súmula 649 do STF prevê que: “ É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” 3- STF - SUPREMO TRIBUNAL…

Presidência É uma publicação quadrimestral do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência voltada à divulgação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito, com o objetivo de fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação nacional e as políticas públicas desenvolvidas na esfera federal. Equipe Técnica Coordenação de Editoração Conselho Editorial Daienne Amaral Machado Claudia Lima…

Resumo de Direito Trabalho Tema: Adicionais à remuneração Fonte: Aulas, Ricardo Resende, Pro Labore Conceito: os adicionais são parcelas salariais devidas ao trabalhador em razão de circunstâncias especiais que tornam a execução do trabalho mais gravosa. Em alguns países do mundo, os empregadores preferem neutralizar o local do que pagar adicionais. No Brasil, porém, há a chamada monetarização da saúde , ou seja, paga-se a saúde/ vida do trabalhador. Não quer dizer que porque paga…

RESUMO ESQUEMATIZADO SOBRE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE OU EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: Em poucas palavras o mestre José Afonso da Silva assim define: “É a verificação da produção de efeitos por determinada norma”. O tema em sua vastidão teórica, e olhe que ela seria capaz de nos levar horas, e, no fim, deixar-nos-ia com o mesmo branco doutrinário do inicio, com a simplicidade de quem…

necessidade maior de uma consultoria de organização e método, a informatização tem ajudado e muito nos procedimentos. Um historiador e bacharel, e um Ministro do STF, explicitam suas visões a respeito de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada por José Celso de Mello Filho a conjur; As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

RESUMO EMENDA CONSTITUCIONAL 45 Em 8 de dezembro de 2004, foi promulgada parte da nova Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. A sua tramitação no Congresso Nacional demorou treze anos1 e ainda não está toda concluída.2 Esta emenda constitucional trouxe profundas modificações no texto da Constituição de 1988. As principais modificações incorporadas ao texto constitucional, são a inclusão do…

internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 3- AS TEORIAS DA PENA: 3.1- Teoria Absoluta- Haroldo Caetano e Silva, ao lecionar sobre a execução penal, afirma que a teoria absoluta tem por peculiaridade a retribuição, é uma forma de recompensar o mal causado, causando um mal ao criminoso, para esta teoria a pena é um fim em si mesma: “Pela teoria absoluta ou…

Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre resolução que veda nepotismo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11776), conforme ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro deste ano, sobre os condicionamentos impostos pela Resolução 07/05, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a prática do nepotismo na esfera do Judiciário. A decisão ressalta a Súmula Vinculante/STF nº 13 (publicada no D.O.U.…