Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Jornal do Povo S/A Recorrido: João de Souza Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Processo nº: 000165-88-2014-05-09-099 Egrégia Turma, Eméritos Julgadores. I. RESUMO DA AÇÃO. A ação reclamatória trabalhista foi ajuizada pelo recorrido contra o recorrente em 11/01/2014 conduzido na 8ª Vara do Trabalho de Toledo, Paraná, requerendo horas extras e seus reflexos, e ainda as diferenças salariais por…

o problema esta no processo parte de iniciativa, ocorrendo neste caso uma inconstitucionalidade formal subjetiva. Art 61 § 1° II ‘a CF: compete privativamente apresentar um projeto e criar cargo na administração Principio da simetria: as normas sobre procedimento estabelecidos na CF devem ser reproduzidas obrigatoriamente a nível estadual, distrital e municipal. Então as normas de processo legislativo devem ser obrigatoriamente reproduzidas a nível estadual, distrital e municipal.…

corregedor, além dos presidentes das turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno. As turmas do tst julgam os recursos, e o julgado de forma repetida de determinada matéria vai sumular um entendimento (firma uma jurisprudência através de uma súmula). Nem só recurso chega até o tst, existem ações que são de competência originária do Tribunal, e, neste caso, são julgadas por uma das seções (sdi ou sdc). O julgamento repetido de ações da mesma matéria gera Orientações…

devido pelo “consumo de mercadoria” ele está se referindo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI também é conhecido, por razões históricas, como “imposto sobre o consumo”. Um dos fatos geradores do IPI é o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46, I, do CTN). Para que o crime ocorra, é necessário que o agente tenha agido de forma fraudulenta? SIM. Existe certa polêmica sobre o assunto, mas a posição majoritária é a de que o…

Obra: BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil.) Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n°. 9, março/abril/maio, 2007. Disponível em: . Acesso em: 7 maio 2012. 2.1. RESUMO DAS IDÉIAS CENTRAIS DO ARTIGO Através de uma perspectiva histórica o autor apresenta as causas e fenômenos que desencadearam o neoconstitucionalismo na

A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

A Constituição é como se fosse um esqueleto ou um tronco de árvore. O esqueleto dá sustentação ao corpo. O tronco da árvore dá sustentação a toda a árvore. A Lei Maior dá sustentação a todo o ordenamento jurídico de determinada nação. Traz regras sobre produção das leis, direitos trabalhistas, de família, filhos, tributos, previdência social e até financeiras. 1.1. Conceito: Na Declaração dos Direitos Universais do Homem, de 1791, “lei é a expressão da vontade geral”. Portalis, na…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

lei sugira a idéia de imperatividade, a norma, para que possa estar em harmonia com a Constituição, deve ser interpretada no sentido de que se trata de mera faculdade do relator. Isto porque não pode o julgador, excetuando o caso de edição de súmulas vinculantes (art. 103-A da CF), ser obrigado a julgar conforme o entendimento majoritário seja de qual tribunal for8. A negativa de seguimento, como se constata pela leitura da norma, abrange tanto as hipóteses que levariam ao…

Regras – art. 458º II CPC – de maneira específica. - Princípios – art. 93º IX CF – são mais abstratos e gerais - Disciplina de TGP abrange os Processos Civil, Penal e Trabalhista. - Na falta das regras no CPP e CPT, aplica-se as do CPC. Redação sobre a candidatura de pessoas com a “ficha suja”. Artigo no e-mail da turma – perguntas: - O autor acredita que a redução dos prazos e recursos processuais seja uma solução para os males do processo? Não, para o autor isso é um mito, o qual é…