Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

É lenda na Administração Pública, Saímos do caput do art. 37, abandonando a lista de princípios mínimos. Princípio da ISONOMIA Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida das suas desigualdades é o que dizem sobre o princípio da isonomia, mas é difícil de preencher esse conceito. É bonito, mas definir o seu conteúdo não é tarefa fácil. Como tentar fazer isso? Primeiro, diante de uma situação concreta, identificaremos o fator de discriminação.…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada às distribuição aos empregados”. (texto destacado). Em resumo, entende-se o seguinte: Permite-nos extrair do quadro acima, que o salário é sempre pago pelo empregador para o seu empregado (pessoa física), em caminho diverso, a remuneração nem sempre origina da mesma fonte…

_ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de alimentos_______________________________________________ 8 6-Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo_______________________ 9 7-Garantias e…

Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo que estrutura o Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil.…

legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VIIresoluções. Parágrafo único: A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. DIREITO I A hierarquia das leis é compreendida em nosso ordenamento jurídico como uma pirâmide. Constituição Federal Leis complementares, leis ordinárias; medidas…

2008) Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. Súmula nº 128 TST - DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido…

estrito: leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e emendas constitucionais. ( F ) 8. Súmulas são “resumos” de casos parecidos e decididos, de uma mesma forma, por um mesmo Tribunal, colocados por meio de um enunciado objetivo, claro e sintético. ( V ) 9. As súmulas vinculantes, introduzidas em nossa Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. ( F ) 10. A emissão de…

DO TRABALHO II Examinador _____________________________________ Professor Ms. Joao Vicente Capobiango Pontifícia Universidade Católica do Paraná Londrina, 13 de setembro de 2012. resumo O presente trabalho tem como objetivo geral esclarecer e elucidar o tema sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. Quanto ao método utilizado para o desenvolvimento do tema, o presente trabalho orientar-se-á pela pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base em…

|10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade. Este trabalho pretende apresentar os esforços no sentido de encontrar meios capazes para que a nosso Sistema Judiciário consiga encontrar resultados