Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - RESUMO AV1 *****O SER E O DEVER SER É a partir do mundo do “ser” que se forma o do “dever ser”. Em outras palavras, é com base na realidade dada que determinada sociedade, de acordo com a sua experiência histórico-cultural, constrói o mundo jurídico, ou ordenamento jurídico, ou mundo do “dever ser”, através do acúmulo de normas jurídicas, consubstanciadas apenas no costume (sociedades simples), ou nele e também em outras formas de expressão…

RESUMO O trabalho investigará a relação existente entre os institutos objeto do tema, sendo a cidadania analisada sob seu enfoque vinculado à democracia, visando alcançar a análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

mesmo sentido. A súmula é o resumo da jurisprudência. No Brasil, em regra, a jurisprudência não é vinculante, ou seja, o juiz inferior pode decidir de modo diverso do entendimento dos tribunais superiores. Contudo, a Emenda 45 permitiu ao STF editar súmulas vinculantes, nos termos do art. 103, a da CF. IMPORTANTE – A súmula vinculante nº 13 entende que a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função comissionada viola a CF. Entretanto não viola a súmula…

fundamental. ➢ Tridimensionalidade do direito Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale): direito compreende fato, valor, norma – elementos interligados. Os valores incidem sobre os fatos, transformando-se em regras de conduta. Fato: acontecimento social Valor: elemento moral, ponto de vista sobre a justiça Norma: padrão de comportamento imposto pelo Estado Logo, ao fato social atribui-se um valor, o qual se traduz numa norma mediante interferência do Estado…

TRIBUNAL -DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, negou provimento ao RECURSO INOMINADO interposto pela requerente, ora RECLAMANTE nesta reclamação, negando provimento, para manter a sentença “por seus próprios fundamentos” a r. sentença. Em breve resumo a questão levada em sede recursal visava afastar a prescrição da pretensão da reclamante em cobrar diferenças de indenização em razão de pagamento a menor do Seguro DPVAT. Data venia, o V. ACÓRDÃO objurgado não encontra guarida na ordem…

DETERMINATES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO RESUMO: Esse trabalho tem como foco o nosso sistema de controle de constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave: erga omnes – vinculante - Supremo Tribunal Federal –…

órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por…

prova e daí a sua incerteza, a não ser quando compilado. 1.10 Distinção entre costumes e demais normas 1.10.1 O Costume Jurídico e as normas de trato social. a)Costume jurídico – características Ø Exigibilidade, por serem atributivos. Ø Versam sobre interesses básicos dos indivíduos. b)Normas de trato social – características Ø Não são exigíveis. Ø Relacionam-se, em geral, a questões de menor profundidade. Ø São espécies de Norma ética e vão desde as regras mais elementares de…

A Constituição é como se fosse um esqueleto ou um tronco de árvore. O esqueleto dá sustentação ao corpo. O tronco da árvore dá sustentação a toda a árvore. A Lei Maior dá sustentação a todo o ordenamento jurídico de determinada nação. Traz regras sobre produção das leis, direitos trabalhistas, de família, filhos, tributos, previdência social e até financeiras. 3 – Lei: 3.1 – Conceito: Na Declaração dos Direitos Universais do Homem, de 1791, “lei é a expressão da vontade…