Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

escritos dos iuris prudentes ou conhecedores do Direito, na época clássica romana. As respostas dadas por essas pessoas eram consideradas como se fossem leis. Jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre certa matéria. Súmula é o resumo dos tópicos principais das decisões predominantes dos tribunais em determinada matéria. A jurisprudência não se configura como regra obrigatória, mas apenas o caminho predominante em que os tribunais entendem…

entendimento da inconstitucionalidade da lei, esta é nula, e sendo nula, não mais deve pertencer ao ordenamento – teoria da nulidade da lei inconstitucional –, momento no qual todos os outros casos concretos devem ser submetidos, de imediato, à eficácia vinculante da decisão judicial do STF. Aqui, apenas no caso servido como paradigma, os referidos princípios deverão constar, sob pena de violar preceito constitucional. Logo se percebe que os argumentos contrários à nova tendência do…

Súmula R A palavra súmula, proveniente do latim summa, significa resumo, síntese. Assim sendo, Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula…

dependia das leis, voltado para aquele que eram cidadão romano. 2- O que é responsa predentium? Interpretação das normas ante as lacunas legais. Consiste em meio de interpretação dentre as lacunas legais, tinha por base os costumes. 3- Fale sobre os “Edi Curuls”. Jurisdição relativa a comercialização de animais e escravos. Pessoas investidas de jurisdição relativa a venda de escravos e de animais. 4- O que são Editu dos Magistrados? Os mesmos eram aplicados e exigidos como…

existir condutas populares contrárias à lei, o que acaba por revogá-la, como no caso do crime de adultério. 29) O que é súmula vinculante? É o resumo das jurisprudências sobre determinadas matérias, porém, só quem pode baixar tal súmula é o Supremo Tribunal Federal. As instâncias inferiores, assim, não podem decidir contrariamente ao estipulado na súmula vinculante. Esta súmula tem efeito obrigatório. 30) Diferencie acórdão de sentença. Sentença é a decisão final de um juiz de…

relacionados a produção de textos acadêmicos, inclusive tratou de assuntos relacionados a raciocínio lógico, redação técnica, textos jurídicos, textos jornalísticos, entre outros. Trouxe também as técnicas de abordagem a varias formas de texto, como súmulas vinculantes, acórdãos, e a maneira correta de tratamento entre pares (advogados), e entre advogado e clientes por exemplo. A aula teve em alguns momentos abordagens por parte dos alunos, alguns dos questionamentos foram em relação a…

proibidas. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 7 2 PROBLEMAS DO SISTEMA JUDICIAL 7 3 REFORMA DO SISTEMA JUDICIAL 28 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 REFERÊNCIAS 46 ANEXOS 52 SINOPSE Este estudo versa sobre o sistema de Justiça no Brasil – sua estrutura e sua dinâmica, do início dos anos 1990 até o momento atual. Em primeiro lugar, apresentam-se alguns problemas desse sistema, principalmente a iniqüidade e a inefetividade do acesso da…

RESUMO LIVRO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO p. 23 CAPÍTULO I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a…

trouxe significativos avanços ao processo democrático nacional, na medida em que mesclou alterações de ordem legal tendentes a proporcionar uma maior celeridade no trâmite dos processos e instrumentos eficazes e mais transparentes de controle social sobre o Poder Judicante. O presente estudo objetiva analisar os reflexos oriundos de tais mudanças, com a convicção de que, apesar de imperfeita em alguns de seus pontos e de não alcançar todos os fins para os quais foram apresentadas…

Meriti RESUMO: O presente estudo trata do conceito de sanções políticas, no âmbito do Direito Tributário. Apresenta os precedentes dos tribunais superiores e a jurisprudência atual. Por fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua jurisprudência em razão da particularidade do caso. PALAVRAS-CHAVE: Sanções políticas. Tributário. Precedentes. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Histórico 3 Violação ao art. 170, da Constituição 4 Jurisprudência STF/ STJ:…