Resumo Legislação Tributaria

ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. RETIFICAÇÃO A declaração simplificada poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. A retificação da declaração simplificada por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível antes do início de procedimento…

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DAS FORMAS DE ENQUADRAMENTO FEDERAL PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Flávio José Gonçalves* Renato José Gentil de Oliveira** Resumo Com a entrada em vigor da Lei Geral das Pequenas Empresas, o planejamento tributário ocupa lugar de destaque no meio empresarial, uma vez que a escolha equivocada da forma tributação a ser adotada pode ocasionar dispêndios desnecessários com tributos. Nesse sentido realizamos uma análise das…

regulamentação da atividade financeira do Estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita publica, a chamada receita tributaria os tributos enfim. Assim constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem um devedor e um credor do tributo – a chamada relação jurídica tributaria. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades publicas, o Estado precisa de receita. A…

VARA FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO FULANO, (qualificação), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), devidamente constituídos, vem ajuizar, AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional no Estado de MINAS GFERAIS (Art. 36, III, da Lei…

Contabilidade Tributária I Escola Técnica Bento Quirino – Hercy Moraes 1. TRIBUTOS O TRIBUTO é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato…

Spirlandeli Batista. FRANCA 2010 Dedico a meus pais e amigos pelo incentivo dispensado, para que pudesse ter êxito neste empreendimento acadêmico . RESUMO O presente artigo tem por objetivo principal dentro da legislação tributária estabelecer as quatro opções de forma de tributação do lucro das pessoas jurídicas que são: lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples. No que se refere ao…

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O SUPER SIMPLES E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RESUMO O texto pretende conceituar o planejamento tributário, demonstrando a importância dessa ferramenta no posicionamento estratégico das organizações, que contribui para um melhor posicionamento da empresa no mercado. O artigo também identifica que a adesão ao Super Simples foi uma ferramenta importante para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Mostra as empresas que podem aderir ao programa.

Intermunicipal e Interestadual do Município de Mondaí – SC RESUMO Devido à elevada carga tributária e das constantes alterações da legislação no Brasil, é necessário que as empresas mantenham um planejamento tributário que implique em economia fiscal com menor incidência de impostos e contribuições. Diante disso, o presente estudo tem por objetivo apurar qual é a forma mais benéfica de reduzir legalmente a carga tributária de uma empresa de transporte de carga intermunicipal e…

RA: 392014 Luis Roberto Holsback RA: 354036 Jaqueline Arujo Moraes RA: 375607 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Campo Grande, MS. Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – UNIDERP INTERATIVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – TURMA N 60 Henrique Mascarenhas Souza

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador Hugo Uchôa Nunes*…