Resumo Legislação Tributaria

nº 0002537-72.2008.8.26.0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS – CESUPI Departamento de Especialização em Gestão Tributária PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA EMPRESARIAL: SIMULAÇÃO DE UM ESTUDO DE CASO Cleidinea de Jesus Andrade ORIENTADOR: Fulano de Tal RESUMO O presente artigo tem como tema central a abordagem de que a carga tributária do País é muito alta, fazendo com que os tributos sejam o fator que, individualmente, mais onera o custo de produção. Com o…

a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Aracaju -SE 2012 CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e Extensão da Faculdade de Administração e…

CONTABILIDADE: ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS Relatório de Estágio Supervisionado (II), apresentado ao Uniseb Interativo, no Curso de ciências Contábeis como Pré-requisito para obtenção do Título de Bacharel em Contabilidade. SAMPAIO - TO 2015 SUMÁRIO RESUMO .............................................................................................................................................. 13 1. INTRODUÇÃO…

Balancetes e balanços. Escrituração Fiscal Digital – livros Registro de Entradas, Saídas, Inventário, Apuração do IPI, Apuração do ICMS; NF-e - Ambiente Nacional – Nota Fiscal eletrônica , representando a iniciativa em conjunto das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal em parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis. Subsequentemente a estes projetos surgiram as seguintes…

ETAPA I: RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário brasileiro foi feito com intuito de arrecadar recursos que deveria ser bem aplicado, desde a sua criação, varias lei complementares foram criadas, com emenda e subemendas com objetivo de modificar algumas diretrizes existentes no código tributário, ou criar outros impostos a fim de aumentar arrecadação. Outra forma de manter aumento da arrecadação a não correção das tabelas, exemplo IR. Uma reforma tributária seria…

Resumo direito tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava…

Regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural AUTOR(ES) Marcela Conde Acquaro RESUMO O presente trabalho pretende realizar um estudo das normas jurídicas vigentes em nosso sistema jurídico que cuidam do imposto territorial rural, sua instituição, regulamentação, arrecadação, dentre outros aspectos. Para tanto, no início da pesquisa, estabelecemos premissas e conceitos fundamentais, para, após, nos dedicarmos ao tema em si. Decidimos fazer o estudo do ITR por…

Resumo Contabilidade e Gestão Tributária I. A contabilidade e uma ciência que estuda, registra e controla os atos administrativos, transformando-os em fatos administrativos, transformando-os em fatos contábeis, com o objetivo de fornecer informações suficientes para que a administração da empresa decida o melhor caminho a seguir. Um dos agentes econômicos interessados nas informações contábeis é o governo, que utiliza com o objetivo de arrecadar os recursos necessários para realizar…