Resumo Do Texto Ilicito

com ênfase em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Porto Alegre 2013 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a possibilidade do Estado responder pelos danos causados no exercício da atividade jurisdicional. O texto inicia abordando a responsabilidade civil contratual, suas particularidades e excludentes, para então, num segundo momento tratar…

Set-Nov/2004 _______________________________________________________________________________________________ A REPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Joaquim Luiz Rodrigues Dorneles1 Stefania Eugenia Barichello2 RESUMO Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, a responsabilidade do contador aumentou. Desde então, ele pode responder civilmente, devendo pagar indenização caso se comprove fraude contábil e a companhia obtenha vantagens em…

tentativa 1 Aulas: Aula-tema 01: Introdução à Ética Por onde começar Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 02: Predisposição Ética Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 03: Falta de Ética gera grandes prejuízos Resumo Web aula Orientação sobre Plágio Atividade de…

João: 6:14 Livros não mudam o mundo, mas, os livros mudam as pessoas, quem muda o mundo são as pessoas. Mário Quintana RESUMO Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar o tratamento do usuário e dependentes de drogas para que haja a recuperação e reinserção na sociedade de acordo com a legislação vigente, devendo ser exposta essa investigação para…

relação de emprego, apenas configurando mera relação de trabalho, como ocorre no caso do trabalho voluntário (Lei n. 9.608/98). Subordinação A característica mais importante na relação empregatícia é a subordinação ou, ainda, de acordo com o texto da CLT: “empregado trabalha sob a dependência do empregador”. Se o empregador assume todos os riscos do empreendimento, ele terá o poder de organizar e dirigir a prestação de serviços. Dessa forma, o empregado fica subordinado às ordens…

de contrato, ato ilícito, negócio jurídico unilateral etc. O efeito declaratório fundamental em qualquer ação pessoal é o reconhecimento dessa ligação. Desse reconhecimento advirá a condenação em perdas e danos, rescisão do contrato, obrigação de fazer ou não fazer etc. Na ação real, abstrai-se, em regra, qualquer afetação pessoal do réu à coisa. Na ação pessoal, essa afetação pessoal à relação jurídica é essencial. O devedor paga porque se comprometeu no contrato ou por ato ilícito,…

do banco implicou na inclusão indevida do nome da Requerente no SPC e Serasa, sendo que ainda consta a cobrança indevida de um débito no importe de R$ 492,68 (quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). Em resumo não restou, outra alternativa, a Requerente senão intentar a presente demanda e por tratar-se de relação de consumo, requerer a devida indenização pelos danos materiais e morais sofridos, pleiteando-se ainda que o Requerido retire seu…

MAIORIDADE PENAL NITERÓI – 2012 DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar as principais razões da polêmica sobre a redução da maioridade penal em nosso país, buscando esclarecer no que ela consiste e o porque da sua necessidade. Sumário Resumo 4 1. Introdução 6 2. O que é a maioridade penal? 6 2.1 O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não…

Município de Santa Helena e ADESC. Na exordial aduz o parquet estarem presente as condutas elencadas nos artigos 9º, 10º e 11º da LIA (nº 8.429/92), o que enseja aos requeridos as sanções previstas pelos incisos I, II e III do artigo 12 do mesmo texto legal. Concomitante às supostas condutas ímprobas, aduz ainda que a contratação de pessoal pelo Segundo Requerido se deu sem a realização de concurso público, sendo supostamente conduta adversa ao previsto pelo artigo 37, II, da…

Constituição Federal brasileira de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais, em seu artigo 5º, LVI encontramos referência às provas ilícitas. Traz o seguinte dispositivo legal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das…