Resumo Cc 2002 X 1916

não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. OBS: E se houver divergência entre a vontade real e a declarada? (ver mapa–intenção e boa fé subjetiva) art. 112CC Página 3 de 36 - O art. 110 CC trata sobre o instituto da reserva mental: “emite-se uma declaração de vontade não querida em seu conteúdo (tampouco em seu resultado), tendo por único objetivo enganar o declaratório. O importante é investigar se a pessoa a quem foi…

relacionados às empresas ME, EPP e MEI, destacando também os requisitos para se tornar um empresário. A implantação do Novo Código Civil Com o crescente desenvolvimento desde a Idade Média, as leis civis existentes até 2002, não deram conta de garantir a ordem e o funcionamento ideal das atividades mercantis, que estão sempre em evolução. Então, trazendo evolução e modernização às sociedades, em 11 de janeiro de 2003 passou a vigorar um Novo Código…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica

1 FOTO DIGITAL COMO MEIO DE PROVA Lister de Freitas Albernaz* e-mails: listeralbernaz@tj.go.gov.br, lister@fasam.com.br. RESUMO A evolução da informática nos proporcionou uma nova oportunidade de capturamos momentos vividos em sociedade, as máquinas digitais, facilitando a manutenção da memória latente, bem como de outros tantos fatos. A opção da fotografia digital efetivou um enorme decremento na relação custo/benefício. Tais fotos digitais são válidos como prova em algum…

EFICÁCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO Sumário: Introdução; 1 Constituição Familiar Democrática e Socioafetiva; 2 Parentesco e Filiação Socioafetivos; 3 Vínculo Biológico x Vínculo Socioafetivo: As lacunas da Lei Civil 4 Reconhecimento Legal do Parentesco Socioafetivos; 5 Vínculo afetivo e Adoção: breve diferença RESUMO A Eficácia do Parentesco Socioafetivo é tema hodierno e polêmico por carregar um denso contexto histórico e conseqüentemente situações com diferentes…

estudos. A todos aqueles que, tanto direta quanto indiretamente, acreditaram, acreditam e me incentivam a correr atrás dos meus objetivos. A todos, o meu muito obrigado! 4 DEDICATÓRIA “Até aqui nos ajudou o Senhor”1 Samuel 7:12 5 RESUMO A presente monografia propõe uma análise acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução de alimentos. O Direito de Família é um ramo jurídico que vem sendo construído através das diversos julgados…

de 1916 com raízes e inspiração no Direito Romano para buscarmos a adequação da legislação civil a compreensão dos valores coletivos e sociais da sociedade brasileira. Essa modificação de concepção repercutiu na abordagem dos principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art.…

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 Resumo O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma

demonstrar alterações sofridas pelo imóvel (uma construção, por exemplo) Obs.: O tema “registros públicos” integra outra grade do Curso LFG. Nesta seara, recomendamos a leitura da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6015/73 – em cotejo com as normas do CC pertinentes ao tema. 1.2. Acessão Trata-se de um modo de aquisição de propriedade imobiliária, mediante a união física da coisa acessória à principal, aumentando o volume desta última. Não se confunde com a benfeitoria, conforme…

O PACTA SUNT SERVANDA X A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Uma análise do art. 421 do Código Civil Brasileiro Ester Beiriz Viana Alves RESUMO Analisando sua evolução histórica, percebe-se que a figura do contrato sobreviveu no tempo e passou por diversas transformações moldando-se à sociedade em que esteve inserido. Passou do Estado liberal ao Estado social modificando seus preceitos fundamentais. Atualmente, o contrato é visto como um produto da alteração da…