Resumo Cc 2002 X 1916

normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42, que substituiu uma lei anterior que foi publicada junto com o CC/16. Hoje temos a Lei no 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Decorre a Lei 12376/10 do PL 6303/2005, apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: ” É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei…

certa unanimidade, complementando-se: - Fontes Formais (primárias ou principais): São os meios pelos quais as normas jurídicas se manifestam exteriormente. Constituição da República Federativa do Brasil; Leis Comerciais – Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 966 a 1195( Anexo I); Lei 6.404/76 – S A; Lei 11.101/2005 – Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial; Lei 9.179/96 – Propriedade Industrial; Lei 5.474/68 – Lei das Duplicatas; Código Comercial – Lei 556/1850, que trata do…

escolha deste tema. . Ao professor Cláudio Boy, não só por sua orientação feita de maneira impecável, mas também por todos os ensinamentos jurídicos, os quais levarei comigo por toda a vida. A todos vocês os meus sinceros e eternos agradecimentos. RESUMO Separação obrigatória de bens é aquela que a lei, em determinadas situações, obriga sua adoção, e em conseqüência os bens do casal, passados ou futuros, não se comunicam, proibindo-se aos cônjuges de contratar sociedade entre si ou…

IESP DIREITO CIVIL PROFESSORA: ALESSANDRA LEANDRO DA COSTA 2013.1 RESUMO I - PESSOA FÍSICA 1 - Personalidade Jurídica Personalidade é atributo das Pessoas de Direito, mas existem sujeitos de direitos que não são Pessoas, logo não ostentam proteção à personalidade. Personalidade Jurídica - capacidade de direito - direitos da personalidade 2 - Pessoa Física ou Natural Artigo 2° do CC. Personalidade se inicia com o “nascimento com vida”…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Ricardo Maurício Freire Soares Resumo NOÇÕES GERAIS: IED apresenta natureza propedêutica porque se propõe a oferecer conceitos fundamentais para a ciência jurídica, sem os quais, não se torna possível compreender os demais ramos do direito. Apresenta natureza enciclopédica porque condensa diversas formas de conhecimento aplicados ao direito (conhecimentos históricos, sociológicos, antropológicos, filosóficos...). Possui natureza zétetica porque se propõe…

orientadora Kassiana Ventura Oliveira, pela paciência e dedicação; Agradeço a todos que estiveram comigo ao longo desta caminhada. Muito Obrigada! 7 “O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade”. (Karl Mannheim) 8 RESUMO ALIENAÇÃO PARENTAL E A (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. Caroline Araldi. Kassiana Ventura Oliveira (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) É dever do Estado da sociedade e…

............................................................................................................ 142 v BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................... 145 RESUMO........................................................................................................................... 167 RIASSUNTO..............................................................................................................

liberdade do indivíduo seja garantida. FGV DIREITO RIO 3 INTRODUÇÃO AO DIREITO I A transcrição do Acórdão começa com a indicação das partes no caso (o impetrante, a autoridade coatora e o paciente) e do ministro relator, incumbido de fazer um resumo dos fatos do caso e, então, de apresentar as justificativas de sua decisão e seu voto, para discussão e voto dos demais ministros (o STF é composto de 11 ministros e o Acórdão é decidido por maioria de votos). Nesse caso específico,…

norma do art. 966, que conceitua o empresário, não teve sua redação alterada durante a tramitação do projeto do Código Civil, cujo Livro II, que trata do direito de empresa, foi elaborado pelo consagrado jurista Sylvio Marcondes. O Código Civil de 1916 não se refere à empresa como agente econômico, mas, apenas, como atividade que poderia caracterizar as sociedades civis particulares (art. 1.371). O Código Comercial de 1850, por seu turno, não conhecia a figura intitulada empresário.…

confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. 5.1.2. Principal característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a con­trario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica auto-nomamente conferida àquela entidade com a de…