Resumo Cc 2002 X 1916

se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de…

devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC. O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida, receberá…

desenvolvimento desta monografia. Em especial a minha orientadora a Professora Karine Damian. Muito obrigada! E por fim, a todos os meus amigos, em especial Amanda, Taiana e Thiago, e outros familiares, pelo apoio e incentivo constantes. RESUMO JOSÉ, Láila dos Reis Cavalcante. A nova lei do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro. Monografia (Graduação em Direito) FDCM - Rio de Janeiro, 2013. Versa o presente trabalho monográfico sobre as inovações trazidas pela…

pela Banca Examinadora em Banca Examinadora ______________________________ Professor Orientador ______________________________ / / Dedico este trabalho ao meu pai, Francisco José Gadelha dos Santos, por seu apoio e dedicação. RESUMO A problemática questão das crianças e adolescentes marginalizados pela sociedade vem-se colocando como um dos principais fenômenos produzidos pelo processo sócio- político-econômico vigente no Brasil. Verifica que os ajustes…

todo ato, conduta ou atitude que coisifique a pessoa, ou seja, que equipare a uma coisa disponível, ou a um objeto.” (Hironaca.Tartuce,Simão, 2009, p.4) RESUMO O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado enfoca o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, que trata dos alimentos em seu sentido amplo, ou seja, além dos recursos materiais, assegurar ao alimentando que continue desfrutando do mesmo padrão de vida que possuía antes de…

como tal, segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal, mais ou menos prolongada, a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida” Yussef Said Cahali, 2009. 5 RESUMO O presente trabalho objetivou analisar a relevância no ordenamento jurídico e a garantia da estrutura familiar na aplicabilidade da Lei n.11.804/08 que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher…

291). José Carlos Moreira Alves, responsável pela Parte Geral do novo Código, considera, com apoio na lição de Trabucchi (Istituzionj di diritto civile, 13. ed., n. 158, p. 366), o conceito de coisa mais amplo do que o de bem. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O Código Civil brasileiro…

GRATUITA ... (nome, qualificação e endereço) por sua advogada ao final assinada (doc. n. 1), com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Código Civil - CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra Colégio ........ com sede nesta cidade à rua inscrito no CNPJ sob o n., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – OS FATOS 1. A…

desejo de retribuir a competência, a sensibilidade e a disponibilidade com que me orientou, contribuindo para o aprimoramento intelectual, profissional e pessoal que acredito ter adquirido através do vínculo estabelecido. RESUMO O presente trabalho está voltado às Ações de Indenização de Danos Morais, decorrentes de acidente do trabalho, analisando as divergências que surgiram com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual, pacificou o…

ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo do contrato de transporte, que é celebrado entre o…