Resumo: Segurança e Medicina do Trabalho

Ipatinga – FADIPA Direito do Trabalho III – Turno Matutino 2º RESUMO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. O primeiro resumo sobre esta matéria foi construído sob a visão de síntese, de modo que o aluno tenha uma boa compreensão da estrutura normativa aplicável - Constituição Federal, CLT, Código Civil, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Legislação Previdenciária, bem como enfatizar as múltiplas consequências que poderão advir de um acidente do trabalho ou doença ocupacional para os trabalhadores vitimados, as empresas e toda a sociedade, com repercussões nas esferas Penal, Cível/Trabalhista, Previdenciária e Administrativa. Neste resumo, abordarei, dentro do possível à luz do nosso reduzido tempo disponível, as Normas insculpidas no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 154/220) e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho(NRs), cuja criação é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde já, frise-se que, a teor do disposto no art. 200 da CLT, “Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho...”. Assim, há autorização legal para que o MTE crie normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho além daquelas dispostas na CLT e que deverão ser obedecidas pelos empregadores. Esta…

CEDUP - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TIMBÓ CURSO TÉCNICO INDUSTRIAL HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO I – MÓDULO I DISCIPLINA: SEGURANÇA NO TRABALHO PROFESSOR: PAULO S. DA SILVA DATA: 30/03/2011 ALUNO (A): DANIELA W. CIPRIANI RESUMO NR-1 / NR-2 / NR-3 1. NR-1 – Disposições Gerais Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que…

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

Conta Doar Trabalho Trabalhos Salvos (0) Sair Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Parte superior do formulário Trabalhos Gratuitos Parte inferior do formulário Ciências / Ava Trabalhista Ava Trabalhista Artigo: Ava Trabalhista Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: alinematheus 20 setembro 2014 Tags: Palavras: 823 | Páginas: 4 Visualizações: 144 CASO 1 A empresa Bruta Montes Ltda.…

que lhe move ADRIANA BASTOS, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Artigo 895,I, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Desta forma, requer o recebimento das razões recursais, anexas, e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, para reapreciação da demanda. Ainda, comprova a juntada do…

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG 159) Legislação e Pratica Trabalhista 26/10/12 RESUMO Neste trabalho faremos uma abordagem, sobre algumas formas de salário, dentro do conceito das Leis do Trabalho e da Constituição Federal, assim como trataremos das formas de pagamento, prazos e princípios de proteção do salário. Da mesma forma abordaremos o conceito de remuneração e quais são suas verbas integrantes. Ao final vamos estabelecer as…

empregador; o último trata do tempo de trabalho e deslocamento que inclui o tempo in itinere, ou seja, o tempo de deslocamento casa e trabalho. Atualmente em nossa CLT no artigo 4º inclui como jornada o tempo à disposição, mas no artigo 58 em seu §2º que tempo de deslocamento não integra a jornada. Tendo que a súmula 320 do TST afirma que deve ser pago os custo deste deslocamento. 03 - A Jornada Normal de Trabalho no Brasil A Constituição define as seguintes condições que a…

jurídico sabemos que a maioria das vezes ele sofre atos de quebras de continuidade. Estas quebras fundamentalmente são nomeadas: suspensão, interrupção e extinção. E são duas delas, que iremos explicar e distingui-las. 2 DISTINÇÃO ENTRE SUSPENÇÃO E INTERRUPÇÃO É importante que se faça uma distinção entre essas duas ações, pois apesar das aparências, ambas possuem características próprias e fundamentais no âmbito do direito do trabalho. Diante disso a…

se permite a reduo salarial do obreiro ou qualquer alterao salarial que cause prejuzo ao empregado e o princpio da intangibilidade que estabelece a obrigatoriedade ao empregador de abster-se a efetuar descontos no salrio do obreiro, conforme o artigo 462 da CLT e consubstanciado na Smula 342 do TST. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorizao prvia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistncia odontolgica, mdico-hospitalar, de seguro, de…

EMPRESA DE ALIMENTOS CANINOS BLOSTER, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.000.000/0001-01, estabelecida na Rua Barão de Itapura, 443, centro na cidade de Campinas – SP, CEP 13000-000, por seu advogado infra-assinado, nos Autos da Reclamação Trabalhista proposta por JONICLEIDERSSON MACARRÃO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 847 da CLT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. ( 1 ) BREVE RESUMO DA INICIAL O…