Segurança no trabalho

CEDUP - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TIMBÓ
CURSO TÉCNICO INDUSTRIAL HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO I – MÓDULO I
DISCIPLINA: SEGURANÇA NO TRABALHO
PROFESSOR: PAULO S. DA SILVA
DATA: 30/03/2011
ALUNO (A): DANIELA W. CIPRIANI

RESUMO NR-1 / NR-2 / NR-3

1. NR-1 – Disposições Gerais

Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados celetistas (trabalhador registrado pelas regras da CLT (Consolidação das leis trabalhistas)). Determina, também, que o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades inerentes. Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2. NR-2 – Inspeção Prévia

Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI - Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo pré-estabelecido. Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao Ministério do Trabalho a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT.

3. NR-3 – Embargo e Interdição

A Delegacia Regional do Trabalho poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo