Fenomenos trasportes

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA - TETO SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela Emenda Constitucional 41/03, estabelecia que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais e de qualquer outra natureza, não poderiam exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de devolução dos valores descontados dos salários dos Reclamantes no período de 04/06/98 a 18/12/03, porque indevida a limitação imposta pela Lei Estadual 6.995/90 que estabeleceu subteto aos vencimentos dos Reclamantes, uma vez que os vencimentos percebidos pelos Reclamantes, à época, não desrespeitavam o teto fixado na Constituição Federal.3. No entanto, o art. 37, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer o…

CARREIRAS Unificação de carreiras ocorre quando há a extinção de cargos de uma determinada carreira e simultânea criação, de modo que, os que antes ocupavam um cargo passam a ocupar outro cargo de uma carreira pré-existente. Tem sido muito comum na União, muito comum no âmbito dos Estados. Vamos supor que um Estado que tem vários cargos na área de fiscalização, inspetor de tributos, arrecadador, fiscal, aí pega e reúnem os cargos em um único cargo - Auditor Fiscal da Receita Estadual.…

Sobrenome do Docente da Disciplina TCC) Epígrafe Agradecimentos .................. Resumo Abstract ou Resumo: Este é muito importante para poupar o tempo dos/as leitores. O resumo deverá apresentar explicitamente qual é a idéia principal do texto e a linha de raciocino que a demonstrará. Deverá vir no início, na forma de um único parágrafo (cerca de 20 linhas). Palavras-chave: As palavras-chave ajudarão o/a leitor/a a medir a relevância do…

sua consequente relação jurídica com a Administração Pública. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da…

Empregado que foi demitido após encerrar o contrato de experiência sem justo motivo a estabilidade é garantia do empregado público ou este poderá ser demitido sem qualquer fundamentação? Resumo: O escopo do presente estudo consiste em analisar a aplicação desse instituto nos quadros da Administração Pública, com enfoque especial para sua adequação ao regime de emprego público.Disposta no artigo 41 da nossa Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a…

de 2003 Resumo Neste breve artigo pretendemos discutir as relativamente recentes altera¸˜es constitucionais, principalmente com a EC N. 19/98, a naco tureza do v´ ınculo dos servidores com o Estado e seus direitos em face do denominado regime unicista institu´ pela CF de 1988. ıdo Sum´rio a Introdu¸˜o ca 1 Os servidores estatais 2 Alguns direitos Conclus˜es o Referˆncias e 1 2 2 3 3 Introdu¸˜o ca Tamb´m chamados de funcion´rios p´blicos os estatut´rios s˜o os servidores e a u…

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…

art. 37, IX, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Aquele que é contratado temporariamente não ocupa um cargo efetivo e…

constitucionais implícitos e fundamentais (CF, artigo 37);  são considerados os princípios norteadores do Direito Administrativo. Podemos ter como exemplo da desigualdade entre as partes a seguinte situação hipotética: 9 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Noções de Direito Administrativo Imagine que um indivíduo adquiriu uma casa à beira-mar e que esta tenha sido comprada respeitando todos os ditames legais.…

CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime…