Resumo artigo 5° da cf

Introdução Todos nós temos o direito de viver, de ser livre, de ter nossa casa e de ser respeitado como pessoa, de não ser diferenciado por causa de seu sexo, cor, idade ou lugar de onde vem. Qualquer ser humano é igual em seus direitos perante a lei. Devemos tomar consciência desses direitos e lutar para que sejam reconhecidos. Desenvolvimento Seguem alguns parágrafos do Artigo 5° da Constituição Federal comentados e resumidos e o que entendemos sobre eles. I- Mulheres são iguais aos homens em direitos e obrigações, de acordo com o que diz a Lei II- Perante a lei não preciso fazer nada que não seja de minha vontade III- Nenhuma pessoa deve será torturada ou tratada com desigualdade, nem mesmo humilhada IV- Somos livre s para dizer ou escrever o que pensamos, contanto que esses atos sejam assumidos por nós . V- Temos o direito de resposta á mesma altura se formos ofendidos moralmente, materialmente ou ter a imagem afetada e receber indenização por isso. VI- Cada um tem o direito de acreditar, seguir e frequentar a religião que quiser, sendo os cultos protegidos pela lei. IX- Posso expressar minhas atividades de qualquer natureza livremente sem ser punido. X- Ninguém pode invadir a vida íntima e particular do outro, nem desonrar a imagem de ninguém ; sendo assegurado o direito a indenização se isso ocorrer. XI- Só se pode entrar na casa de uma pessoa com consentimento dela; durante o dia com ordem do juiz; em caso de crime ,…

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto a créditos…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias,…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido Resumo de Direito Constitucional Assunto: Dicas & Macetes de Direito Constitucional Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público. Autor: Desconhecido 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por…

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gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Consituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo ao início da Constituição, após os Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 4.º). A evolução dos direitos e garantias…