Resumo Artigo 5 Da Cf

abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM *Observação: O Decreto 6949/2009 Convenção Internacional para a Proteção…

povo (plebiscito, referendo e iniciativa popular). É o regime da CF/88, art 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” AUTOCRACIA – Poder ilimitado e absoluto de um só; não prevalência da vontade popular na formação do governo. O Brasil é uma república federativa, constituindo-se num Estado Democrático de Direito. EM RESUMO... ELEMENTOS DO ESTADO: povo, território e…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO RESUMO: Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais. INTRODUÇÃO A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada

CONSITUCIONAL POSITIVO I PROFº Paulo Veroneze Bibliografia: Resumos: Pedro Lenza Marcelo Novelino Aulas: Terça e quinta-feira Prova: 07/05 Aula 01 : 05/02/2013 terça-feira Abordou o plano de ensino, sendo que os livros destacados eram Alexandre de Morais, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares. Sendo que para resumo: Pedro Lenza e Marcelo Novelino. Explicou que, para o estudo não devemos nos prender aos resumos, sendo este apenas para REVISÂO. LER REPARTIÇÃO DE…

breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas..........................................................................pág. 2 2. PASSO 2: Pesquisar duas jurisprudências sobre cada um dos temas descritos no passo anterior....................................................................................................................pág. 2 3. PASSO 3: Elaborar um…

SUMÁRIO Resumo..................................................................................................... pág.4 Abstract..................................................................................................... pág.5 1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União...................................................................................

na Faculdade de Teologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre Maio de 2011 SUMÁRIO PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 INTRODUÇÃO: APRENDER PESQUISANDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1 A PRODUÇÃO CIENTÍFICA E SEUS PASSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 1.1 Tipos de trabalhos científicos . . . . . . . . . . . . .…

chamado de convenção, protocolo, acordo, carta, donde o nome não importa, e sim, tudo se resumo em um tratado formal. Só a terminologia CONCORDATA é que é diferente por ser feita com a Santa Sé e com fins eclesiásticos. O Brasil ratificou um tratado com o Reino Unido....Tratado de Assunção: no final os representantes assinam o tratado Quem representa a República Federativa do Brasil? Artigo 84 – inciso VIII da CF – Presidente da República No caso de beligerantes: são os que representam a…

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