A prescrição das cotas condominiais

1. Da delimitação da controvérsia. 7 2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as dívidas condominiais. Isto é, aplica-se o estabelecido no art. 205 do CC/02[1], por inexistir prazo específico definido em lei, ou se é aplicável o previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02[2]. 2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. Na cobrança das taxas condominiais vencidas na vigência do Código Civil de 1916, considerando que o prazo prescricional ordinário naquele era de vinte anos, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02[3], para saber se a prescrição deve ser regulada pelo novo Código Civil ou pelo Código Civil de 1916, sendo por est’ùltimo se já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Conforme o novo Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança das cotas condominiais é de 5 anos – aplicando-se o art. 206, § 5º, I do CC/02, isso porque as cotas condominiais são consideradas dívida líquida constantes de instrumento particular. Vale salientar…

Descrição: Extinção 7 – Requerimento de Empresário 8 – 3 Certidões (CRF, CND e Conjunta RF) 9 – Guia DAR 75 – Código Receita 45450103 10 – Receita Federal 11 – Espelho CNPJ 12 – SEFAZ 13 – Resumo Artigo da Portaria – 114/12 – Capitulo VIII – Art.69 14 – Prefeitura 15 – Oficio 16 – DAM – Simbólico Limitada 1 – LTDA 2 – Jucemat 3 – Modelo Simplificado 4 – Capa de Processo Código Natureza Jurídica: 206-2 Nº Vias: 3 Cód. Ato: 003 Cód Evento: 01 Quant: 1…

Eliana do Socorro Wanzeler de Souza Marina Melissa Neres Varela SÚMULA VINCULANTE Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pela Professora Andreza Smith para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. BELÉM 2015 SÚMULA x SÚMULA VINCULANTE Em sentido lato, súmula, é o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que explicitam o posicionamento da…

Sumário 1 Trabalho Científico e Monografia ...............................................................2 1.1 Os Trabalhos Didáticos ..........................................................................2 1.1.1 O TCC- Trabalho de Conclusão de Curso ........................................2 1.1.2 O Relatório da Pesquisa de Iniciação Científica .................................2 2 Resumos e…

Gestão Democrática Renata Melo da Costa Resumo: Este trabalho tem como finalidade relatar nosso conhecimento sobre a matéria de gestão I, neste resumo será abordado o tema que vimos em nossas aulas sobre gestão, com o foco na gestão democrática e com finalidade de refletirmos se em nossas escolas e nossos gestores estão exercendo uma gestão democrática. A administração escolar brasileira teve como apoio o padrão administrativo classista,…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

apresentação da defesa no referido caso. (0,25) 10. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, aponte qual é o último dia para propositura da ação (art. 206, § 3º, CC). (0,2) Resposta: 1) O tipo de ação a ser proposta é a condenatória, pois, tendo em vista que se trata de um acidente, onde o que se busca é a indenização por danos morais e materiais, ou seja, busca-se a condenação da parte ré da presente demanda, para restituir todo o prejuízo, e ser condenado…

comércio e tráfego de armas, munições..., o desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e tráfego de produtos controlados; h) decidir sôbre os tipos, modelos e calibres de armas e munições... do desembaraço alfandegário de armas e munições e de artigos de material bélico, trazidos como bagagem individual; p) decidir sôbre o destino das armas Presidencia da Republica LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e dafamília, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo dedesenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado deve…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação Patrícia Cabral Rômulo Lira André Alexandre Severino José Gerson Manoel Cristiano Lopes Recife, 2015 FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação Trabalho de apresentado à Disciplina de Processo de Execuções, da Graduação do Curso de Direito,…