Resposta á Acusação Caio Foi Denunciado Perante O Juiz

condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e estática do processo 59 – A relação processual 60 – Classificação dos elementos do processo § 9o Efeitos da Relação Processual 61 – Noções…

penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à…

CC), ou na assistência do menor entre 16 e 18 anos de idade, o negócio será anulável (inciso I do art. 171 do CC). Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial (art. 1.692 do CC); f) exigir que lhes preste obediência e respeito. Para tanto, os pais têm liberdade de promover a imposição de castigos, que podem ser promovidos das mais variadas formas, v.g. limitar o uso…

Peculato-desvio Sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação específica, em proveito próprio ou alheio. Peculato-Furto Consiste no furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública. É chamado “peculato impróprio”. 1ª) o sujeito realiza a subtração; ou 2ª) voluntária e conscientemente, concorre para que outro subtraia o objeto material. O funcionário não tem a posse ou a detenção do bem.…

direito, da autoria de VIVIANI CHAVES PIRES, sob o título Processo Penal Constitucional e Delação Premiada: A (In)Conformidade do Instituto Frente às Garantias do Delator e do Delatado na Constituição, apresentada, nesta data, em sessão pública, perante a Banca Examinadora devidamente designada, foi considerada APROVADA, com nota ________, conforme ata arquivada na Coordenação do Curso, do que, para constar é lavrado o presente termo, que vai assinado pelos examinadores. São Jerônimo, 10…

técnico. É opinativo e sugestivo. - O parecerista: . expõe o fato . analisa . dimensiona . sugere uma possível solução . não julga. Obs.: O Juiz dará VOTO ou SENTENÇA, não faz Parecer. ESTRUTURA DO PARECER - Cabeçalho - Título centralizado (PARECER) - EMENTA – forma reduzida de apresentação do opinamento ou do julgado. Apresentação formal dos fatos, sem…

Poder Constituinte encontra-se acima da pirâmide, visto que foi ele quem deu início a todas as normas. É legítimo quando exercido por representantes do povo, eleitos para esse fim específico. Titularidade – resposta automática: a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automática: o titular do Poder Constituinte é a maioria do povo ou da nação, para o Abade de Sieyés. Exercício: consiste na elaboração da Constituição, exercido pelo povo, através de representantes…

conduta em si – extirpar o membro –, se analisada do ponto de vista penal formal, é típica, e presumidamente ilícita. Consultado-se, porém, o ordenamento jurídico no segundo momento da verificação da ilicitude, se aquela conduta é de fato proibida, a resposta será que neste caso não é, pois o médico agiu de forma que o ordenamento não veda – ao contrário, é necessária sua atuação. Em síntese: normalmente, o ordenamento ratifica a proibição penalmente atribuída à conduta tipificada, mas…

Neste livro, narro um desses casos, trocando os nomes das pessoas. É impactante.1 Uma senhora acusa o ex-marido de praticar atos obscenos com os próprios filhos menores e propõe contra ele ação judicial para extinguir seu direito de ver as crianças. O juiz concede medida liminar e proíbe o pai de ter qualquer contato com os menores. Desesperado, o pai procura um advogado, que se recusa a defendê-lo. A prova é cruel: uma gravação. Os filhos contam atos terríveis e imorais que foram…

de injúria, poderiam fazer uso da ação pretoriana denominada injuriarum aestimatoria, pleiteando a reparação em dinheiro, que era arbitrada pelo juiz, o qual deveria sopesar todas as circunstâncias dos fatos e fixar indenização moderada. Lembra Clayton Reis,[6] por sua vez,actio injuriarum, comum a todos esses tipos legais, objetivava uma pena que o juiz deveria fixar mediante ponderação do que lhe parecesse justo, considerando-se as circunstâncias do caso concreto –quantum ab eam,…