Resposta Preliminar Interceptação Telefonica Passaporte

habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada,…

LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se a competência de um dos institutos cuja a importância é indiscutível não apenas para o processo penal como para o direito como um todo.…

processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES Incompetência do juízo com base no artigo 109º, IV da CF/88, porque está violando norma constitucional, competência é da justiça Federal, conforme prevê o art. 109, V da…

número: ANTÔNIO LOPES ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe (fl. 02), por sua procuradora signatária (procuração em anexo), que recebe intimações na Rua....., na Cidade de..., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar RESPOSTA À ACUSÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi incurso pelos crimes previstos nos artigos 239,…

prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, corno primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, "dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige…

Vossa Excelência, oferecer, com base no artigo 396 CPP (procedimento ordinário): RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o querelante como incurso nas penas do art. 239, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 e art. 317, parágrafo 1º c/c art. 69, ambos do Código Penal, por ter o mesmo facilitado a expedição de passaportes com o intuito de viabilizar viagens de crianças para o exterior de forma irregular.

apartamento 201 (documentos pessoas- anexo 1), nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração – anexo 2), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi investigado e esta sendo processado por suposta infração dos…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Orientações Preliminares (citar uma doutrina ou jurisprudência para cada nulidade) A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Também é possível a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109, da Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação da…

CPP RESPOSTA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande de Sul, após receber notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime de envio de crianças ao exterior com documentos falsos, instaurou inquérito policial. Assim, com o Deferimento do Juiz a pedido da autoridade policial, foi autorizada a interceptação telefônica, por circunstâncias da gravidade do problema. Nas gravações…

intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato de Direito a seguir expostas: 1 – SÍNTESE FÁTICA: Em investigação acerca do envio de crianças para o exterior, sem a observância das formalidades legais, imputou-se o delito a Maria Campos, e em seguida foi requerida a utilização da interceptação telefônica, com a finalidade de compreender o modus operandi e demais partícipes; a este…