Resposta Preliminar Interceptação Telefonica Passaporte

Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito:DOS FATOS ANTONIO LOPES foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 6, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a…

Arquivo enviado: Semana 2.docx Semana 3 - ATENÇAO PARA A PROVA - 41 CPP E 282 CPC OBSERVAR PARA MONTAR A ESTRUTURA, ESPECIALMENTE A INÉPCIA NA PRELIMINAR - SE FOR TRIBUNAL DO JURI INICIAR DE CARA COM O 406 DO CPP E EM SEGUIDA 414, 415 E 419 CPP -ART 70 CPP COMPETENCIA – A QUEM PEÇO – SEMPRE O JUIZ DA CITAÇÃO - INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - EM RAZAO AO TERRITÓRIO – SE FAZ APARTADO – EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA – SE CAIR – COLOCAR NO FINAL…

CPP, a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO I – DOS FATOS: No dia 27/10/ 2010, Antônio Lopes fora citado pessoalmente e tomou ciência de Denuncia pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 239,§ único do ECA e do 317,§1º C/c 69, ambos do CP. Na investigação criminal, com a interceptação telefônica, gravou-se conversa entre o Denunciado e Maria Campos, a outra Denunciada, porém nenhum…

no Artigo.406,§3°, do Código de Processo Penal apresentar: DEFESA PRELIMINAR DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu denuncia em face do acusado, imputando-lhe os crimes previsto no artigo239, paragrafo único da Lei n°. 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e nas penas dos artigo.317,§1°, Combinado Com artigo.69, ambos do Código Penal. Alega que o acusado tem participação na expedição de vários passaportes ilegais para criança e adolescentes, sem observância da…

Processo nº. 0148256-23.2010.8.19.0500 Antonio Lopes, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, e, deduzir para Vossa Excelência , que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros. Para tanto expõe e requer: I – DAS PRELIMINARES Trata-se de crime federal. Entretanto, não há que se falar em nulidade quando a Polícia Civil investiga crime federal. Configura mera…

PROCESSO Nº. ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado com fulcro no artigo 396 do Diploma Processual Penal, vem a V Exa apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA pelo que passa a expor PRELIRMINARMENTE O processo foi inaugurado na Vara Criminal da comarca de Porto Alegre, RS. Ocorre que há evidente nulidade pelo fato que no Art 109, V, da Constituição Federal/88 versa que

artigos de lei e Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação. 6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos que, seja na(s) tese (s) e…

apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial…

prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May