Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

causa; - Condições de ação; - Pressupostos processuais; - Que a denuncia / queixa não seja inepto. b) – Decisão do juiz: Recebe ou rejeita. Se o juiz receber a denuncia / queixa, nesse momento se tem o início do processo; - Citação do réu; - Resposta do réu; - A.I.J. - Sentença. Élcio César Entringer - Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte – 7º período Página 7 Direito Processual Penal I Se o juiz receber a petição, quer dizer que essa atendeu a todos os requisitos…

programas e unidades de armazenamento de dados. Ainda é incipiente a legislação nesse sentido. Nesse contexto temos como crime informático puro a interceptação de email, pois o art. 151 do Código Penal e o art. 10 da Lei 9296/96 prevê como ilícita a interceptação não autorizada de comunicação informática. Igualmente ocorrendo com a interceptação de e-mail na modalidade comercial (art. 152 do CP, e art. 10º da Lei 9296/96). Além disso, tem-se a divulgação de segredo (art. 153, §1º-A do CP)

portanto, obrigatório para a caracterização do candidato como portador de necessidades especiais. 1 1.4.3. Na falta do relatório médico aludido no item anterior, ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato não portador de necessidades especiais (PNE), mesmo que declarada tal condição. 1.5. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste…

9. A data de realização das provas poderá ser alterada por ato da Defensora Pública-Chefe. 7.10. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Caderno de Respostas por erro de preenchimento do candidato. 7.11. O preenchimento do Caderno de Respostas inclui a marcação do respectivo número de inscrição, sendo considerado anulado o Caderno de Respostas com qualquer outra forma de identificação. 7.12. O candidato só poderá levar o Caderno de Questões 2 (duas) horas após o início da prova. 7.13.…

inadmissibilidade das provas ilegais por derivação, adotando a teoria dos frutos da árvore envenenada, senão vejamos: A prova ilícita contaminou as provas obtidas a partir dela. A apreensão dos 80 quilos de cocaína só foi possível em virtude de interceptação telefônica [10] A inadmissibilidade de provas ilegais estende-se às provas ilegais por derivação, ou seja, aquelas que, a despeito de terem sido colhidas regularmente, com a observância das normas de direito material e processual, a…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva. Assistente = advogado…

inovação para as empresas instaladas na região. É neste cenário que temos a obrigação de acompanhar o desenvolvimento de ferramentas que vêem a agregar valor em nossos serviços, pois, com a velocidade da informação, temos que estar preparados, para respostas rápidas e seguras. O mercado tem uma gama bem extensa de sistemas de automação, sistema Integrados de gestão, são softwares que nos ajudam nas análises de dados, um dos principais e mais conhecidos é o Business Intelligence, que…

ou par conditio IX - Duplo Grau de Jurisdição X - Do Juiz Natural e do Promotor Natural XI – Outras disposições constitucionais relevantes XII - Aplicação da Lei Processual no espaço XIII - Aplicação da Lei Processual no tempo XIV - Disposições preliminares do CPP (Interpretação e Integração da Lei Processual) Resumo da Aula Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 06 08 13 17 19 21 23 24 25 27 33 37 41 43 47 57 80 Olá, meus amigos! 00000000000 É com imenso prazer…