Resposta Preliminar Funcionario Publico

RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Recurso 70054659040 (processo n.º 075/1.09.0000525-1) EDIT ANA G. interpõe recurso de apelação em face da sentença das fls. 206-209 que, nos autos da ação de interdição ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a ora apelante e IDA AUGUSTA G., julgou o processo extinto sem resolução de mérito em relação a IDA e julgou LFBS Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-82.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EDITAL Nº 001/2012, de 29 de fevereiro de 2012 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização

no artigo 184 da Lei, o mesmo dispõe que é ação penal publica incondicionada restando então explicada a natureza do MP, para propor tal ação, conforme dispõe nossa CF/88 em seu artigo 129, I, que dispõe: “São funções institucionais do Ministério Público: I – Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Porém existe ainda a possibilidade de credores ou mesmo o administrador judicial da falência propor a ação em prazo decadencial de 06 meses, se o MP não oferecer a denúncia ou

elaborada que não significa que seja demorada ou grande, mais bem investigada, melhor será a condição de possibilidade do processo penal ou quanto pior for o inquérito pior será o futuro do seu processo. O objeto do inquérito policial é a apuração preliminar dos fatos constante na noticia crime, isso é de onde parte a origem da investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nesta fase. Toda investigação visa esclarecer o fato e sua autoria. Neste caso o objeto do…

votações, para evitar a intimidação deles. Nessa sala estarão presentes o juiz, o membro do Ministério Público, o advogado e os auxiliares de justiça, conforme artigo 485 do CPP. Quando não houver sala especial, o juiz determinará que o público se retire, para a realização da votação. Ainda sobre este artigo, os parágrafos 1º e 2º dizem que no quesito relativo à autoria e materialidade, a resposta negativa de mais de três jurados encerra a votação e implica a absolvição do…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MPU! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a…

repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Logo, se houve requerimento administrativo com resposta somente em dezembro de 2001, constata-se, então, que o prazo prescricional reiniciou naquela data.Os juros de mora, devem ser fixados em 1% ao mês, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores…

ação de conhecimento promovida por Vitor em face de João Paulo, na fase da audiência preliminar o juiz indeferiu a prova pericial. Inconformado com o indeferido, o autor ingressa com Agravo de Instrumento e o dirige diretamente para o STJ. Designado relator, este inadmite o recurso por falta de esgotamento da instância local. Indaga-se: Foi incorreta a decisão monocrática do Relator? Justifique. Resposta Não, o agravo deveria ser dirigido ao Tribunal local, que faria a…

(1974,p.269), as vantagens dos questionários estão correlacionados aos seguintes aspectos: Menos dispendiosos; Mais fácil aplicação; Aplicado à maior número de pessoas; Maior uniformidade na mensuração; Aspecto do anonimato; e Menor pressão sob a resposta imediata. Naturalmente, o questionário deve ser muito bem elaborado. De acordo com Cervo e Bervian (1978, p.57), a construção de um questionário deve partir de uma leitura crítica ou reflexiva voltada à percepção dos significados,…