Resposta Preliminar Artigo 239

exercício sobre esta. Já o direito pessoal consiste num vinculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o sujeito ativo (credor) pode exigir do sujeito passivo (somente dele) a prestação . Os direitos reais estão previstos no artigo 1.225 do Código Civil, desta forma o número dos direitos reais é sempre limitado. Não há direito real senão quando a lei declara. Já os direitos pessoais são inumeráveis, bastando para sua criação a vontade das partes. No direito pessoal

EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de…

os bens do devedor principal. 3.b) A fiança concedida por um cônjuge, sem o consentimento do outro, é nula ou anulável? Segundo Rizzardo, a fiança consentida por um cônjuge é anulável e não nula de pleno direito, conforme arts. 235, III, 239 e 255, CC. Nulidade relativa concerne a sanção imposta por desatendimento a regra de direito disponível de determinada pessoa em determinada situação jurídica, como é o caso da mulher cujo marido afiança sem a sua participação. A anulação…

sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da…

internacional podem ser considerados, tendo em vista que o Empreendedor Individual pode realizar importações. Deparando-se com essas e outras informações, entende-se a relevância de realizar um estudo mais aprofundado sobre o assunto, tentando obter resposta para a seguinte pergunta: Quais as particularidades encontradas no processo de importação realizado por Empreendedor Individual (MEI)? 12 1.2 OBJETIVOS O trabalho de pesquisa está direcionado a um objetivo geral e…

feição moderna pelo qual hoje é conhecido. No Brasil passou do Código de Processo Criminal do Império, em 1832, à Constituição Republicana de 1891 (artigo 72, § 22), e assim até o Código de Processo Penal de 1941. Sendo que o habeas corpus trata-se de um amplo remédio constitucional previsto no artigo 5º, XV e LXVIII (BRASIL, 1988): Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

deliciousShare on googleShare on twitterShare on diggShare on citeulikeShare on connotea|More Sharing ServicesMais Revista Brasileira de Orientação Profissional versão impressa ISSN 1679-3390 Rev. bras. orientac. prof v.5 n.2 São Paulo dez. 2004 ARTIGOS Algumas propostas da análise do comportamento para orientação profissional Some propositions from behavior analysis for professional guidance Algunas propuestas de análisis del comportamiento para orientación profesional Ana Lucia…

entre doutrinadores e operadores do Direito; prosseguindo-se com o método funcionalista, ressaltando as vantagens alcançadas com a inteligência do princípio desde a investigação preliminar. Os principais instrumentos de pesquisa foram a pesquisa bibliográfica, aplicação de questionário em profissionais da área e artigos pesquisados na internet. ABSTRACT This monograph on the adversarial principle in the police investigation concerns the application of the principle of the…

O registro como regra é o ato obrigatório para aquisição, modificação e extinção de direitos. Este sim, sempre produz eficácia ERGA OMNES. O contrato de compra e venda de imóveis não transfere a propriedade por si só, este seria um contrato preliminar. Só tem eficácia PESSOAL. Só vou me tornar proprietário quando tiver escritura pública e levado ao registro de imóveis, ou seja a escritura pública é um contrato de compra e venda. Só a forma pública dá a validade ao contrato, se não for feito

Direito do Trabalho, assim como a variedade dos aspectos tratados, não é de estranhar que esta segunda edição, apesar de publicada menos de dois anos após a primeira, contenha múltiplas modificações. Seja este esforço de atualização a agradecida resposta do autor ãs muitas manifestações de elogio e estímulo que recebeu por ocasião do aparecimento da primeira edição. (0) Primeira edição em língua portuguesa - LTr. ÍNDICE INTKODUÇÃO I. Afirmação comum .......................................