Resposta Preliminar Artigo 239

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos…

ocorre a quebra da verossimilhança, que está ligada a provável verdade dos fatos. Portanto, mostra-se adequada a decisão que determinou a juntada de novo instrumento de mandato para haver a regularização processual da parte. Isso posto, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo de Instrumento, de plano, por manifestamente improcedente. Intimem-se. Porto Alegre, 04 de novembro de 2014. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Relator. Trata-se de uma…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

Introdução; 1 Conceito de tráfico de pessoas; 1.1 Tráfico de pessoas no Mundo; 1.2 Tráfico de pessoas no Brasil; 2 Políticas de enfrentamento no Brasil; 3 Colisão entre o tráfico de pessoas e o Princípio da dignidade da “pessoa” humana; RESUMO Este artigo arrola os principais instrumentos internacionais relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Tem como objetivo ampliar a compreensão do conceito de tráfico de pessoas incorporado…

Trabalho Validação Técnica: José Antônio Cirillo Conteúdo: Benedita Creusa de Jesus Rosa Prevenção e Controle de Perdas Validação Técnica: Ana Cláudia Sena do Santos Conteúdo: Cleuber Galante Souza Ação Integradora: Elaboração de Relatório-resposta a uma Fiscalização (Real ou Simulada) do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Validação Técnica: Ana Cláudia Sena do Santos Conteúdo: Cleuber Galante Souza Gerência Corporativa de Educação Gerência: Wilma B. A. Freitas…

principal quando se trata de redução dos tempos de setup de máquinas. A metodologia enfatiza a separação e a transferência de elementos do setup interno para o setup externo. As diversas aplicações industriais e os artigos existentes indicam a relevância do tema e da metodologia. Este artigo propõe-se a analisar criticamente o SMED revelando as lacunas da metodologia. Particularmente, discutem-se os problemas associados aos períodos de desaceleração e aceleração relacionados às…

Ciências Contábeis da FEA/USP. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade São Paulo Av. Prof. Luciano Gualberto, 908 - FEA 3 – Cidade Universitária – São Paulo SP E-mail: martins@usp.br – Tel. 3091-5820, ramal 124 Resumo Este artigo procura abordar uma das ferramentas da gestão do varejo, dentro dos princípios adotados pelo ECR – Efficient Consumer Response. Trata-se do Gerenciamento de categorias. Criada por iniciativa de grandes empresas de varejo dos EUA, no…

passado foi de 727.229, aumento de 15% em relação ao registrado em 2010. Deste total, apenas 33.401 (4,59%) transformaram-se em reclamações fundamentadas. Os atendimentos geraram 137.694 encaminhamentos da Carta de Informação Preliminar (CIP) ao fornecedor. Nesta fase preliminar 76% dos casos foram solucionados. Setores Em 2011 a área de produtos (móveis, eletrônicos e vestuário, dentre outros) foi a que registrou maior número de reclamações fundamentadas (37%); seguida por assuntos…

de 28-11-1995, que estabeleceu a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento mensal. Para superar eventual insegurança jurídica que pudesse surgir, o STF fixou o entendimento de que o PIS, instituído pela LC n° 7/70, foi recepcionado pelo art. 239 da Constituição de 1988 (RE 169.091-RJ, ReI. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 4-8-95, p. 22.522). A MP n° 1676, convertida na Lei n° 9.715, de 25-11-1998, veio definir o faturamento como sendo a receita bruta considerada pela legislação do…