Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981; art. 81 da Lei 8078/90; e demais dispositivos aplicáveis à espécie em face de J.K ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o..., situada na ..., na pessoa do seu representante legal, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA Consoante apregoa o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a…

pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria 34/2007 do Ministério da Saúde, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Autor é portador de “HEPATITE VIRAL CRÔNICA

endereço da sede desta (histórico de consumo anexo, DOC. 02); e a UC XXXXXXXXX, em nome de FULANA, localizada nos fundos da escola pela Tv.XXXXXXXXXXXXXX (histórico de consumo anexo, DOC. 03). Note-se que o endereço da UC de FULANA cadastrado na ré faz referência ao “Cursinho XXX”. Contudo, devido às constantes interrupções no fornecimento de energia ocasionadas pela precariedade dos serviços prestados pela ré no ano de 2012, inclusive com queima de equipamentos elétricos de propriedade…

regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta prerrogativa conforme §2º, art. 172 do CPC, é por meio da citação, que se chama o réu à relação jurídica, portanto, a…

Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO,…

1. Questões Discursivas 1) Diferencie partes do processo e terceiros: Resposta: São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo

ao fim assinada, impugnar os termos da contestação oferecida às fls. 205/217. Resumo da Peça Defensiva O requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do demandado. No mérito, o demandado insurgiu-se contra o suposto pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), propugnou pela higidez do empreendimento, rebateu a alegada diferença de preços apurada na operação…

Resposta do Réu João Pessoa – PB Maio – 2006 Resposta do réu Trabalho apresentado à Universidade Federal da Paraíba – UFPB, referente à disciplina de Direito Processual Civil, ministrada pelo professor Manoel Monteiro, como critério parcial para obtenção de nota do terceiro estágio. João Pessoa – PB Maio – 2006 Índice 1. Resposta do réu...

Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas II – DOS FATOS O Autor pleiteou junto ao órgão competente – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) – a guia de saque para o seguro-desemprego. Pois, fora dispensado sem justa causa e faz jus a percepção do benefício requerido. O Autor chegou a perceber a primeira parcela que fora disponibilizada no dia 12/05/2011, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), tendo como órgão pagador a CEF de Piripiri…

figura do periculum, mais no entanto, com uma maior proteção jurídica, imposta pela verossimilhança, na produção de uma prova inequívoca. Citação Citação é o ato mediante o qual se transmite ao demandado a ciência da propositura da demanda, tornando-o parte no processo. Antes de citado, o sujeito indicado pelo demandante como réu ou executado é apenas parte na demanda, mas no processo não é: essa qualidade lhe é outorgada pela citação. Embora o processo já tenha existência…