Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

analisa a prova escrita e, caso a inicial tenha todos os requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou entregue a coisa no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a existência verossimilhança de direito. Ademais, o réu terá a opção de pagar o valor ou entregar a coisa certa no mesmo prazo legal, ficando isento de custas e honorários advocatícios ou consoantes rezam os princípios constitucionais da ampla defesa e do…

assistência judiciária gratuita é um direito da parte que não tem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, in verbis: ACESSO À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060, DE 1950 - CF, ART. 5º, LXXIV - A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção…

invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência. A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso…

a responsabilidade do construtor pode ser contratual ou extracontratual. A primeira deriva da inexecução culposa de suas obrigações. Disso decorre o dever de observância das regras contratuais. Violando-as, o construtor responde civilmente, na qualidade de contratante inadimplente, por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 402 da Lei Civil hoje em vigor (L. 10.406/2002), dispositivos estes correspondentes aos artigos 1.056 e 1.059 do Código revogado. Ao referido profissional é…

brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 203, inciso V da Constituição Federal, nos § 1º, 2º, 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, e nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto 1.744/95, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ser citado na…

Fulano de tal ( qualificação) vem respeitosamente, por meio de seu advogado in fine assinado, Dr.(..), mandato em anexo (Doc 1), com escritório na (...), para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 39, do CPC, à presença de V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº: 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1

do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são reguladas pelo CDC, uma vez que com a dinamicidade do mercado de consumo, houve uma variação nos negócios jurídicos, levando os fornecedores a tratarem de forma impessoal os consumidores. O art. 2º da Legislação Consumeirista definiu como sendo consumidor a “”pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Neste particular, a pessoa jurídica pode figurar como consumidor de…

inexistentes/falsos e o Efeito verificado o dano injusto suportado pela requerente com o seu nome incluído no rol dos maus pagadores e o descrédito iminente causado. Esta teoria de risco justifica a responsabilidade objetiva da requerida na qualidade de fornecedora de produtos e serviços tira proveito do dano causado. Para esta teoria, toda pessoa que tira proveito da atividade comercial cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja…

Judiciária ALESSANDRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que a esta subscreve, nos autos supramencionados, apresentar sua RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO Apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI PAGGO, pelo seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pedido contraposto, nada mais é que o pedido formulado pelo Réu…

184, Cuiabá-MT, CEP 78.000- 000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da “Prioridade Processual” nos moldes do Art 1211-A e Estatuto do Idoso Lei 10.741/03, para tanto faz juntada dos documentos pessoais que comprovam fazer jus ao requerimento. DOS FATOS A Reclamante reside no imóvel próprio no endereço supra há mais de 30 anos e, desde sempre, é consumidora da Reclamada,…