Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

poder ou infração da lei; (art. 28) b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte) c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores; (art. 28, § 5º) d) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica poderão sempre ensejar a desconsideração da pessoa jurídica (art. 28, in fine) e)…

devidamente representada por seu procurador que esta subscreve, com endereço xxxxxxxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ…

efeitos da tutela jurisdicional contra o BANCO I, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Barueri, São Paulo, nº 12, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0001-01, o que faz amparado no art. 5º, V e X da Constituição Federal e nos arts. 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro, na Lei n.º 8078/90 e Lei n.º 9099/95, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS A autora é titular do cartão de crédito…

disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. DOS FATOS Em 11 de abril de 2013, o Requerente comprou um aparelho de ar condicionado Samsung Smart Inverter ASV12PSBT-XAZ, 12.000 BTU’S no valor de R$ 1.646,00 (um mil seiscentos e quarenta e seis…

quais a demora da prestação jurisdicional inviabiliza a própria concretização do direito, tornando o provimento pautado pelas matizes racionalista inócuo e impondo ao judiciário a necessidade de utilizar instrumentos que possibilitem uma pronta resposta a tutela reivindicada . Ao longo das ultimas décadas, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988 e seus postulados de celeridade e efetividade, varias reformas foram feitas no intuito de agilizar a atuação…

Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF e da Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 art. 1º, §§ 2º e 3º. DA TUTELA ANTECIPADA O Código de Processo Civil, no art. 273, institui a tutela antecipada, nos termos: "O juiz poderá, a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…

Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X celebrou contrato de…

sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o endereço sito a Av. Passos, 122, grupo 1701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo Rito Sumário em face de TAP…

derivado do Pacto de San José da Costa Rica, adotado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Os países signatários obrigam-se neste acordo à preservação dos direitos inerentes a dignidade da pessoa humana. O inciso LXXVII advém do previsto no art. 8º parágrafo 1. da Convenção Americana que tem a seguinte redação: Artigo 8º - Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50, requerem, em seu favor, a gratuidade da justiça, tendo em vista não poder arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça…