iNDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

seu art. 5º, a tutela do direito à indenização por dano material ou moral que tenha decorrido de violação de direitos: "Art. 5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)" O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. No caso em testilha, constata-se que as Rés realizaram conduta revestida de ilicitude ao comercializarem um pacote de viagens incluindo as passagens aéreas pela empresa Pluna, a qual se encontrava falida. Logo, em conformidade com o art. 186 do Codex Civil, as Requeridas devem ser responsabilizadas e, consequentemente, condenadas a indenizar o Pleiteante pelos males sofridos. II-b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL O artigo 186 do novo Código Civil define ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 927 Aquele que, por ato ilícito…

de R$95,00(noventa e cinco reais), conf. faz prova a documentação acostada das faturas anteriores a cobrança e posteriores. Que, até 06/11/2013, as contas, objeto da demanda, encontravam-se em análise, segundo a própria demandada(doc. anexo). Que, é consumidora do serviço essencial de fornecimento de água prestado pela empresa ré, e que vem sendo vítima da má prestação do serviço por parte da acionada, notadamente, pelo fato de que, a ré aferiu nas contas dos meses de agosto e…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS FLORENTINA B. R., brasileira, viúva, aposentada, portadora da identidade nº (...), inscrita no CPF sob o nº. (...), residente na Rua das Flores, nº 01, Queimados – RJ, vem, por meio da sua advogada, com escritório à (endereço completo), para fins do art. 39 do CPC, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Marcos Paulo da Silva Pires, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: 12.051.701-6, CPF: 078.971.127-30, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhor de Copacabana, 420, apt 1115, Copacabana- CEP: 22020-0001, por seu advogado, infra assinado, com escritório na Rua Nilo Peçanha, 50, 2010, Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20020-906, para fins do Art.39, I, CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

3. Essa patologia impede que a Autora exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que a Autora não tem a mínima condição de trabalho. Ademais, a autarquia ré não questionou a qualidade de segurada especial da Autora, havendo, inclusive, o reconhecido como segurada especial. Entretanto, para confirmar este requisito de procedência do pedido e com o fim de assegurar judicialmente sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Urgente - Liminar Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de Dafiti Comércio de Moda Ltda., inscrita no CNPJ: 11.200.418/0001-69, com sede na Rua Júlio Gonzalez, Nº132 CEP 01156-060, São Paulo, SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS A requerente comprou da requerida, um…

doutrinadores se baseiam na leitura do art. 4º, do CDC, para a definição de vários princípios: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no…

para tentar resolver o problema diretamente na assistência via telefônica no qual também não conseguiu solucionar o problema. Em uma das vezes que o produto fora enviado a assistência, foi informado à autora que, pelo fato de o aparelho exercer as próprias funções, tais como receber ou enviar arquivos via Mms, Bluetooth, aplicativos ou pc, entre outras funções poderiam comprometer o funcionamento do aparelho podendo adquirir falhas e vírus. Ressaltando que a autora não fora teve essas…

recebeu uma ligação da operadora na qual foi ameaçado de suspensão dos serviços prestados, por falta de pagamento dos serviços prestados, sendo que passados mais dois dias os serviços foram efetivamente bloqueados. Insta salientar Excelência que o Autor é vendedor motivo pelo qual faz uso frequente de seu celular para a realização das vendas, não podendo abrir mão da disponibilidade do serviço um dia sequer. DO DIREITO Conforme a lei nº 9.472 de 16/07/1997, que regula as…