Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

renúncia (abrir mão do direito material, enquanto que desistência é desistir do processo, e por sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela…

categoria de instituição permanente pela Constituição Federal de 1988, tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública em defesa dos Direitos Difusos e Coletivos dos Consumidores, consoante interpretação sistemática do art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, c/c art. 82, inc. I, da lei 8.078/1990. No vertente caso, o Parquet age em defesa dos direitos coletivos dos consumidores da Boate Diesel Pub, além de buscar a tutela dos direitos difusos das centenas de motoristas e…

competente, haja vista a repartição e atribuições especificas dos diversos segmentos jurisdicionais, portanto, no que tange a competência para propor a ação cautelar o requerente deve fazê-lo conforme o que preceitua o Código de Processo Civil. “Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.”…

Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família. DO DIREITO De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da…

a criação do instituto da tutela antecipada. As tutelas de urgência agem como um meio jurisdicional apto à regular o tempo necessário para que a prestação jurisdicional opere de maneira efetiva. O caso da tutela antecipada fundada no inciso II, do art. 273 do CPC (tutela antecipada punitiva). Esta antecipação de tutela de natureza sancionatória ou punitiva é aquela que se caracteriza quando houver manifesto propósito protelatório do réu ou abuso do direito de defesa. 1 - Conceito…

Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. a. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Correto b. À feição pós-moderna do CDC. c. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor. d. À flexibilização das normas de direito do consumidor. e. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo…

oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Resposta: Resposta: Letra D de acordo com art. art. 3º §2º do CDC ------------------------------------------------- Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim ------------------------------------------------- Matéria: Direito do Consumidor semana 02…

e domiciliada na Rodovia BR 101, nº s/n, Lote 494, bairro Nova Parnamirim, CEP 59047-33, CNPJ 45.678.598/0001/34, tudo com espeque nos artigo 273 e parágrafos, do Código de Processo Civil e artigos 1.723, 1.521, 1.727, do Novo Código Civil, o que faz em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS O Autor, em Abril de 2003, adquiriu da Ré veículo novo Ford Focus de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em

à justiça sintetiza o objetivo de todos os princípios e garantias do processo. Nesse sentido, a própria Constituição Federal carrega dispositivo no sentido de que qualquer pretensão pode ser levada ao Poder Judiciário que, deve então, fornecer resposta, seja ela positiva ou negativa. Nesta senda, a tutela mais adequada é aquela que produz os efeitos esperados pelo jurisdicionado. Logo, a garantia do acesso a justiça está diretamente ligada à efetividade da prestação jurisdicional…

fundamentos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma nos termos da lei 1060/50, ser juridicamente necessitado(a) não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. 2 – DOS FATOS: A parte Autor(a) é titular de direito de uso de linha telefônica móvel, cujo serviço de telecomunicações locais e interurbanas é prestado pela Ré CLARO S/A, sendo…