Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

DE FORMOSA-GO Nome completo , brasileiro, portador do RG nº __________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na ______________________________ , Formosa-GO, com fundamento na Lei 9099/95 e na Lei 8078/90 e com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

principais reformas (em 1973 e em 1994), é possível adiantar que poucas tenham sido tão relevantes no avanço rumo à celeridade e ao alcance à Justiça quanto a que propugnou pela sistematização do instituto da tutela antecipada, redação conferida ao art. 273, do Código, pela Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Tal alteração promoveu uma ampliação do poder geral de cautela do juiz a patamares antes inimagináveis, na medida em que possibilitou a prestação da tutela jurisdicional tão…

objeto o cumprimento de obrigação de fazer: “Art. 461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.” Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, pela prerrogativa ditada pelos § 1° e § 2° do mesmo artigo do CPC: “Art. 287- Se o autor pedir que…

Fungibilidade Admitida no § 7º art. 273 do CPC no direito processual moderno 30 3.3 - Tendência Processual Pós-Moderna 35 4.0 - Distinção entre os Casos De Tutela Cautelar e os de Antecipação De Tutela. 37 5.0 - Alguns Apontamentos Sobre a Tutela Antecipada no Direito Brasileiro 42 5.1 - Introdução 42 5.2 – A Natureza Jurídica Da Tutela Antecipada 43 5.3 - Pressupostos Da Tutela Antecipada 44 5.4 - Prova Inequívoca na Tutela Antecipada 46 5 .5 - A Verossimilhança Da Alegação 47…

REAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.066.408/0001-15, com sede na Rua Sol, nº 560 - Centro, nesta cidade, CEP 57020-070, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Faz-se necessária tendo em vista o Requerente nunca recebeu quaisquer tipos de documentação (que até a presente data não foi entregue ao Requerente cópia do contrato, Cartão bancário ou talão de cheques) além de ter procurado o Requerido por…

preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Saiba Mais Escolher uma resposta. Aula-tema 02: Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor a. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. b. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor. Aula-tema 03: Práticas abusivas …

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 31.925.548/0001-76, com sede à Rua da Lapa, nº 40– Centro, CEP: 20021-180 pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS O requerente faz parte de contrato de prestação de serviços médicos com a requerida, tudo conforme Termo de Adesão acostado aos autos. Ocorre que o autor desta demanda é portador de grave doença coronariana obstrutiva multiarterial com diagnóstico de…

pelos danos morais e materiais causados. Este é um relato dos fatos que justificaram a busca, pela parte autora, da tutela jurisdicional, em face da má prestação de serviço do Banco Norte. 2. DO DIREITO 2.1. DO FORO De acordo com o art. 101, I do CDC, se preleciona: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas; I – a ação pode ser proposta no domicílio…

residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de (Nome e razão social da requerida), Pessoa…

noventa e dois reais e vinte e seis centavos), vez que foi realizado endosso do seguro, ou seja, este valor corresponde apenas a transferência do seguro do antigo carro do Autor para este novo. Ou seja, a empresa Ré, ao violar o princípio da boa-fé – art. 4º, III, CDC, locupletou-se indevidamente, em detrimento da parte vulnerável da relação, que nas palavras de Rizzatto Nunes: Quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das…