Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU; POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.…

Requerida, foi atingida por prática de ato abusivo, no momento da sua inclusão indevida no SPC. Segundo o CDC, a Requerente é consumidora por equiparação cumpre transcrever: “Art. 2º, § único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 29. Para fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” grifei …

portadora da carteira de identidade nºXXXXXXXXX– SSDS/PB e inscrita no CPF sob o n ºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliadaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas, infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade…

procedimentos em que se discutem direitos pessoais? De acordo com o disposto no art. 94 do CPC, ações em que se discutem direitos pessoais são propostas, em regra, no foro de domicílio do réu. 7) Qual será o juízo competente para julgamento de ações conexas, nas hipóteses de juízos de mesmo foro e de foros diferentes, embora de idêntica competência in ratione materiae e in ratione personae? Conforme dispõe o art. 106 do CPC, em caso de ações conexas, em hipóteses de juízos de mesmo…

Preliminarmente A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – comprovando que sua condição financeira está totalmente comprometida com as despesas familiares. Da antecipação da tutela O instituto da tutela antecipada

pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. Para tanto, faz juntada do documento necessário - Declaração de pobreza. DOS FATOS: Em dezembro de 2010, na cidade de Porto Nacional-TO, o vendedor de automóveis Sr. XXXXXX, da loja de…

buscar de maneira que privilegia uma educação inclusiva e favorecendo o movimento com base no principio legal da “educação de qualidade para todos”, trazendo integração entre os portadores de necessidades. A inclusão escolar vem denunciando e distanciando ideal aonde deveríamos estar a caminho do ideal, proclamando e garantindo legalmente para uma educação de qualidade para todos, e o real que são as condições atuais do sistema. Sabemos que a criação pedagógica de uma criança…

final requer: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. II – DOS FATOS No dia 24 de novembro de 2012, a autora adquiriu da segunda ré, um veículo zero quilômetro Hyundai/HB20 1.6 CONFORT…

........................ 31 3.2.1.1 Requerimento da parte ................................................................ 31 3.2.1.2 Prova inequívoca ......................................................................... 31 3.2.1.3 Verossimilhança da Alegação .................................................... 33 3.2.2 Requisitos específicos ................................................................ 34 3.2.2.1 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .. 34

especiais com sua saúde, higiene, alimentação, etc. No entanto, o quadro clínico da Requerida se agravou muito nos últimos anos, o que a torna atualmente TOTALMENTE dependente de terceiros para a sua sobrevivência. Dessa forma, a presente medida se faz necessária pois a interditanda padece de Síndrome Demencial, conforme laudo médico em anexo, impossibilitando que a mesma realize os atos da vida cotidiana como alimentação, higiene, vestuário, medicações, financeiros. Transcreve-se…