Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

provisório, diferentemente do que ocorre na sentença transitada em julgado que tem caráter definitivo e faz coisa julgada. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, deverão ser preenchidos alguns requisitos formais para a concessão da antecipação da tutela, quais sejam o requerimento da parte interessada, existência de prova inequívoca quanto ao direito pleiteado, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique…

1) A construção ou prosseguimento da obra em uma ação reivindicatória ou possessória configura atentado? Resposta: Configura, pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias,…

procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à,Rio de Janeiro, CEP:, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CASAS BAHIA LTDA , pessoa…

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22640-000, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, nas pessoas de seus representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir: P R E L I M I N A R M E N T E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando…

BV FINANCEIRA S/A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº. 999 - 15º. andar - Conjunto “A”, São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e fundamentos jurídicos adiante expostos: I - DOS FATOS O primeiro requerente firmou com a instituição requerida um contrato de financiamento, para a aquisição de um veículo, sendo concedido o financiamento do…

nesta cidade de SÃO Luís, estado Do Maranhão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II – DO…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido…

Contudo, a resposta que teve do gerente foi que ela ainda se encontrava em período de experiência, e portanto poderia ser dispensada. Em data... atestou que a reclamante estava com --- semanas e 06 dias de gestação, e que de acordo com o 1ª USG, a concepção ocorreu no dezembro de 2011, aproximadamente, no dia 02. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 04 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do

adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do…

alimentos ao seu filho. A requerente não tem condições de sustentá-lo sozinha, já que está desempregada, e, portanto, vê como única saída a propositura da presente ação, objetivando dar ao seu filho o mínimo de subsistência durante e após a gestação. O Art.2º do Código Civil reza: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, Veja que a evolução da sociedade, bem como os novos horizontes da…