RESPOSTAS atps penal 2

RESPOSTAS 1- Pena é a sanção imposta pelo estado ao individuo que viola a ordem social, com a finalidade de impedir que tal conduta venha ser reincidente por parte do delinquente ou contraventor. 2- Para que possa haver o entendimento da finalidade das penas é necessário compreender as seguintes teorias: a) Teoria absoluta ou da retribuição - As teorias absolutas ou retributivas partem de uma exigência de justiça e se encaminham para a realização do justo na retribuição na pena. Fundam-se na retribuição, expiação, reparação ou compensação do mal do crime e nesta essência se esgota. b) Teoria relativa ou preventiva - O denominador comum das correntes que integram as teorias relativas é a ideia de que a pena serve como um meio para a obtenção de fins úteis, fins preventivos, fundamentando-se na sua necessidade para sobrevivência do grupo social. c) Teoria mista - aderiu às outras duas teorias, possuindo dois interesses, o primeiro retribuir ao condenado o mal causado, e o segundo prevenir que o condenado e a sociedade busquem o cometimento de novas condutas criminosas. 3- As principais características penais são: 1.Personalíssima não podendo passar da pessoa do delinquente ± artigo5º, XLV, CF/88. 2. Submete-se ao princípio da legalidade: em latim “nulla poena sine praevia lege”. 3.Inderrogável: não podendo deixar de ser aplicada, quando houver condenação. 4.Proporcional: equilíbrio entre a infração cometida e a sanção aplicada. 5.Individualizada: significa que para cada

Respostas casos concretos Penal 2 - Mayara Queiroz Rezende semana 1: caso 1 ) o Maior reponde como participe, e o menor como autor na teoria da acessoriedade limitada Caso 2) Letra d Caso 3) Letra b semana 2: caso 1) Vontade de matar o casal, designo próprio Latrocínio roubo seguido de morte, crime preterdoloso .as penas serão somadas, houve duas mortes. Se em quadra no concurso formal imperfeito, bem jurídico é da família . Aplica-se o concurso formal imprópio entre os delitos…

referido título retornou da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de provisão de fundos. Foram realizadas duas apresentações junto à instituição bancária, nas datas de e do mesmo mês deste ano, o referido cheque foi devolvido com a alínea "A" (insuficiente provisão de fundos). Diante desta situação, percebe-se claramente que o Representado incorreu no crime previsto no Art. 171, parágrafo 2º, inc. VI do Código Penal Brasileiro, como demonstrado a…

PROBLEMA Nº. 9 Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a autoridade policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria. Requereu a liberação do veículo, indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi indeferido pelo delegado de polícia civil local, a afirmação de que só era possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado, conforme despacho cuja cópia está em seu poder. QUESTÃO: Como…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ – CAMPUS MADUREIRA - NOTURNO Exercícios de DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor : Sandor Góes SEMANA 1 OBJETIVOS O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes…

Curso de DIREITO PENAL Fernando CapezVol1 Parte Geral 2. FONTES DO DIREITO PENAL 1) O que é fonte do Direito Penal? Resposta: é o lugar de onde o direito provém. 2) Quais as espécies de fonte do Direito Penal? Resposta: existem duas espécies: a) fonte material, de produção ou substancial; e b) fonte formal, de cognição ou de conhecimento. 3) O que se entende por fonte material, de produção ou substancial do direito? Resposta: é aquela que se refere ao órgão incumbido de…

Direito Penal i SEMANA I Questão 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei…

Aula 1 1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta:…

DIREITO PENAL QUESTÕES DE DIREITO PENAL 1. Em que consiste o Direito Penal? 2. Direito penal e direito criminal são sinônimos? 3. Quais as finalidades do direito penal? 4. O que você entende por “fenômeno da administrativização do direito penal” 5. O direito pátrio, em especial o direito penal, sob alguns aspectos, apresenta uma “inflação legislativa”. Você concorda com essa assertiva? Justifique sua resposta. DIREITO…