RESPOSTAS atps penal 2

RESPOSTAS
1- Pena é a sanção imposta pelo estado ao individuo que viola a ordem social, com a finalidade de impedir que tal conduta venha ser reincidente por parte do delinquente ou contraventor.
2- Para que possa haver o entendimento da finalidade das penas é necessário compreender as seguintes teorias:
a) Teoria absoluta ou da retribuição - As teorias absolutas ou retributivas partem de uma exigência de justiça e se encaminham para a realização do justo na retribuição na pena. Fundam-se na retribuição, expiação, reparação ou compensação do mal do crime e nesta essência se esgota.
b) Teoria relativa ou preventiva - O denominador comum das correntes que integram as teorias relativas é a ideia de que a pena serve como um meio para a obtenção de fins úteis, fins preventivos, fundamentando-se na sua necessidade para sobrevivência do grupo social.
c) Teoria mista - aderiu às outras duas teorias, possuindo dois interesses, o primeiro retribuir ao condenado o mal causado, e o segundo prevenir que o condenado e a sociedade busquem o cometimento de novas condutas criminosas.
3- As principais características penais são:
1.Personalíssima não podendo passar da pessoa do delinquente ± artigo5º, XLV, CF/88.

2. Submete-se ao princípio da legalidade: em latim “nulla poena sine praevia lege”.

3.Inderrogável: não podendo deixar de ser aplicada, quando houver condenação. 4.Proporcional: equilíbrio entre a infração cometida e a sanção aplicada.

5.Individualizada: significa que para cada indivíduo o Estado-juiz deve estabelecer a pena exata e merecida, evitando-se a pena-padrão ± artigo5º, XLVI, da CF/88.

6.Humanizada: significando que o Brasil vedou a aplicação de penas insensíveis e dolorosas ± artigo 5º, XLVII, da CF/8

4- As penas são classificadas da seguinte forma:
a) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas, conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento