Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

vista não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, vêm a presença de Vossa Excelência, requerer a Concessão da Gratuidade de Justiça nos moldes do art.5º LXXVII da CF/88. Em relação às provas tal presunção se dá tão somente a quem alega impossibilidade financeira, consequentemente, basta o simples pedido e a declaração em apartado, havendo até, parte da doutrina que afirma que a…

30 Exame de Ordem da OAB/RJ - Direito Civil - Parte V 29 - João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: d - Dação em pagamento. Resposta:O caso se refere à dação em pagamento (alternativa "D"), que ocorre quando alguém recebe como pagamento um bem diverso daquele que lhe é devido. "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito

garantiam os direitos fundamentais do indivíduo, preocupando com o bem estar do cidadão. O Direito do Consumidor teve seu lugar junto aos Direitos e Garantias Fundamentais, o artigo 5º, XXXII da Constituição , pela primeira vez no Brasil, reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

…, nº..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP...., por meio de sua advogada, infra-assinada, (procuração anexa) com escritório profissional situado à rua …, nº..., bairro..., cidade..., (Art. 39, I do CPC), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 927, CC c/c Art. 18, § 1º do CDC, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de “G” S/A, pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o Nº

requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial. Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002. DOS FATOS Primeiramente, informa o Autor que realizou a compras de produtos comercializado pela Ré, sendo este APARELHO CELULAR - MOTO G,…

importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99). Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com…

estratégia de marketing. A atitude repugnante da Ré continua até a presente data uma vez que o Autor recebe diariamente ligações da Ré nos nº (11)2870-9500 e (11)2186-8009 cobrando indevidamente o Autor e o coagindo com ameaças de negativação. Tal ameaça faz com que o Autor fique em total desespero uma vez que nunca teve seu nome negativado, pois jamais deixou de arcar com seus pagamentos. 2) DO DIREITO: Invoca o AUTOR, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo…

sede na XXXXXXpelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR: A autora invoca os benefícios da assistência judiciária gratuita para a lide processada, permitidos pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º e § 4º do art. 5º da Lei 1.060/50, por não possuir condição financeira de compor uma lide judicial sem que haja prejuízo imediato para si e sua família, pois sua remuneração líquida, quando ponderada com o número de dependentes, resulta

Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebem intimações, propor com fulcro nos arts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do…

vulnerabilidade. Descumpridas foram, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas insertas no parágrafo 1º do artigo 18 de tal comando legal, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as…