PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PA – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

FULANObrasileiro, casado, servidor público, portador da RG nº XXXX e CPF/MF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXpor intermédio de seu advogado legalmente habilitado, instrumento de mandato incluso, doc 01, com fundamento no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO CAUTELAR, em face de XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na XXXXXXpelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

I – DO PEDIDO PRELIMINAR:
A autora invoca os benefícios da assistência judiciária gratuita para a lide processada, permitidos pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º e § 4º do art. 5º da Lei 1.060/50, por não possuir condição financeira de compor uma lide judicial sem que haja prejuízo imediato para si e sua família, pois sua remuneração líquida, quando ponderada com o número de dependentes, resulta em valor insuficiente para as despesas cotidianas, como aluguel, alimentação e transporte, aliadas às despesas escolares, odontológicas e médicas mensais individuais de seus familiares.

Caso Vª Exª entenda ser necessário, por emenda à inicial, juntar documentação comprobatória dos gastos mensais da autora, o mesmo não se opõe a tanto, não obstante a jurisprudência firmada no sentido de ser bastante a simples alegação do postulante, como no julgado abaixo, da lavra do STJ:

REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da