Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

princípio regulador que é a defesa do consumidor. - defesa do consumidor – princípio regulador da ordem econômica – art. 170, V, CF. - garantia individual e dever do Estado = art. 5º, XXXII, CF. o Estado tem a obrigação de nos defender. É uma garantia prevista na CF. - criação de um código de defesa dos consumidores - obrigação do legislativo – art. 48, ADCT. B – norma Central – lei 8078/90 – é o código de defesa do consumidor – lei ordinária. …

futuro: proferimento da sentença, processamento de recursos de apelação com efeito suspensivo e, eventualmente, seu trânsito em julgado. Desta forma, com a tutela antecipada tem-se o efeito produzido ao final da demanda, porém, não com a mesma qualidade e eficácia. O que se tem, na verdade, é a antecipação das conseqüências da sentença de mérito. Insta ressaltar que a tutela antecipada também está prevista no artigo 461 do CPC, especificamente para as obrigações de fazer ou…

do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Para multiplicar ainda mais o ditame acima, faz-se…

pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO­­... (Art. 16, inciso I do Decreto 70.235/1972). Auto de Infração ou Modificação de Lançamento de ... Processo Nº ... AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, Rj, Inscrita no Cadastro…

DIREITO DA __ª VARA MISTA DA COMARCA DE – PARAÍBA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Pedido Liminar Inaudita altera parte QUALIFICAÇÃO, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUALIFICAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Requer, na forma da Lei 10.173/01, que o presente…

procurador legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente é segurado da Previdência Social, por sempre ter trabalhado de Carteira Assinada, conforme se pode verificar pela cópia de sua CTPS a esta acostada. Tal qualidade já fora inclusive reconhecida pela Autarquia Requerida, visto que, o mesmo recebera o benefício de Auxílio Doença desde a data de seu acidente ocorrido em 24/09/2009, recebeu Auxilio Doença NB 5377887561, pelo período de seu…

auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n.º xxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx por meio de sua procuradora infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V, Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO XXXXXXXX,…

II - DO DIREITO Estando mais que comprovado o dano causado ao Requerente, uma vez que é inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito e humilhante ao simplório professor, ora Autor, conforme dispõe o mesmo: "aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral

grafado, para propor a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA em face de .........................., com demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua .........................................; o que faz com fulcro no Art. 128 da Lei nº 80/94 e da Lei nº 8.273/02, bem como em todas as demais disposições legais porventura aplicáveis à espécie, na conformidade das razões de fato e de direito adiante aduzidas, esperando seja o pedido, ao final,…

Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a anulação daobrigação por erro sobre apessoa do devedor. | À execução | Completa-se com a entrega daCoisa | Não comporta a execução…