Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1º, III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos…

seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de competência territorial, será prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes…

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo,…

), Advogado..., lotado na rua..., nº..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/ DANOS MORAIS com fulcro na lei 9.099/95 c/c Art. 273 do CPC Em face de: BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com endereço à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade... I - DOS FATOS O Requerente, efetuando a compra de alguns bens…

I – Do Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Inicialmente, não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90). A prática perpetrada pela empresa Ré viola direitos fundamentais do consumidor, pois consiste em métodos comerciais coercitivos ou desleais, com o claro propósito de imposição de se…

I – Do Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Inicialmente, não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90). A prática perpetrada pela empresa Ré viola direitos fundamentais do consumidor, pois consiste em métodos comerciais coercitivos ou desleais, com o claro propósito de imposição de se…

conseguiram identificar o problema através de Raio X e demais procedimentos, então em 04/01/2011 o Dr. Marcelo pediu uma Ressonância Magnética Lombar, o requerente entrou com o pedido no SUS – Canoinhas/SC, (em anexo), mas este até o momento sem resposta, alegando que não há vaga para o exame. O Requerente emprestou R$ 700,00 de um parente, dinheiro para o exame de Ressonância Magnética Lombar, em que foi realizado dia 30/03/2012. Sem este exame o médico não poderia prescrever o…

destacados tem inspiração direta na Previdência Social, desta forma realizaremos uma abordagem detalhada sobre os princípios que regem a Seguridade Social. Vale lembrar que os princípios da Seguridade tem base fundamental na Constituição Federal, no art. 194, são específicos e de caráter contributivo. A aplicabilidade dos princípios da Seguridade tem sua aplicação conforme ocorre evolução social, ou seja, a Seguridade acompanha os rumos da evolução social. Segundo CUNHA apud ROCHA e…

custear o presente processo, para suportar as despesas processuais, digne-se em deferir os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, requerendo benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, em seu Art. 2º e 4º, c/c Art. 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988, sob as penas da lei, declarando para tanto ser pobre na acepção jurídica do termo não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base na…

jurisdicional é, portanto, um dever para o Estado, e um direito para seus jurisdicionados. No ordenamento jurídico brasileiro, a prerrogativa do acesso à tutela jurisdicional foi elevada ao status de garantia constitucional, elucidado no art. 5.°, inciso XXXV da Constituição Federal. O dispositivo inseriu na Carta Magna o princípio da inafastabilidade, segundo o qual todo jurisdicionado tem direito de se socorrer da atividade jurisdicional, à qual é defeso se escoimar de sua…