Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de (QUALIFICAÇÃO DO DEMAMDADO), com fulcro nos artigos 5.º, inciso X e XXXII, da Magna Carta, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, entre outros e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados: I. DOS FATOS. A Demandante possuía vinculo correntista com o Banco Demandado, onde realizava mensalmente diversas

Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional com base no art. 84 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: “Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...” Ademais, com espeque no art. 84, § 4º, do CDC, requer ainda que seja aplicada à acionada, uma…

Julgamento: 30/03/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2011) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Como é cediço, a honra da pessoa jurídica é objetiva. Assim, faz jus à indenização por dano moral quando seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito. Configurada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, cabe o reconhecimento do dano moral. Manutenção do quantum…

coligidos com a inicial resta evidente o direito do autor à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Cabe ressaltar, inicialmente, que os requisitos da aposentadoria por invalidez estão disciplinados no art. 42 da Lei 8.213/91, que preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de…

glaubem. A boa-fé objetiva tem três elementos: deveres anexos, dever de sigilo e o dever de informação. O dever de transparência e o de informar radica no princípio da boa-fé objetiva onde os contratantes desejam que ambos saiam satisfeitos. Isso faz com que haja uma perfeita concorrência de mercado dando ao consumidor maior poder de escolha entre os produtos e serviços postos a sua disposição no mercado de consumo. Dessa forma, o cumprimento do dever de transparência e de informação do…

UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC: São Leopoldo 2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

Tutela Antecipada (Art. 273 CPC) Brasília – DF Janeiro / 2011 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO...............................................................................03 2. CONCEITO....................................................................................04 3. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...................06 4. FUNDAMENTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.................08 5. REVERSIBILIDADE COMO PRESSUPOSTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA............................

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. devendo o autor, na peça inaugural, indicar as provas das alegações feitas sobre os fatos e, ao demandado, com a resposta, da mesma forma desincumbir-se do encargo probatório dos fatos que afirma. As exceções, insculpidas no art. 334 do Codex, vêm a confirmar o princípio geral. ==== A própria lei processual distribui as partes – autor e réu – o onus probandi, já que para àquele fica a…

antecipada. a) O art. 273, caput, do CPC afirma que o juiz poderá antecipar a tutela “desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. Em face dessa norma, importa buscar o significado de “prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação”. É claro que não há relevo em analisar, nessa perspectiva, as provas relativas às tutelas antecipatórias fundadas em abuso de direito de defesa (art. 273, II) e em direito evidente (art. 273, §6…

trabalho. Estes equívocos claramente corroboram os prejuízos sofridos pelo autor, que aguarda uma resposta à situação de miserabilidade econômica que enfrenta desde o ocorrido em 2009, a cessação de seu benefício em 2010 e o protocolo desta ação em 2011, uma vez que na qualidade de segurado efetuou todas as contribuições previdenciárias pertinentes à obtenção do benefício pleiteado. Sendo, inclusive, esta qualidade reconhecida pelo Requerido quando da concessão em do benefício de Auxílio…