Modelo de açao inxistencia de debito c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUNICIPIO - ESTADO

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, PROFISSAO, portadora do RG xxxxxxxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF sob o n º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência através dos procuradores que esta subscrevem, legalmente constituídos através do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de (QUALIFICAÇÃO DO DEMAMDADO), com fulcro nos artigos 5.º, inciso X e XXXII, da Magna Carta, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, entre outros e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados: I. DOS FATOS. A Demandante possuía vinculo correntista com o Banco Demandado, onde realizava mensalmente diversas operações financeiras. Seus tormentos iniciaram-se quando um dos prepostos do Demandado ofereceu a Demandante um seguro residencial, com prestações mensais no valor de R$ XXXX, conforme se constata no endosso de seguro em anexo (doc.X). Vale esclarecer, que a Demandante por não conseguir usufruir do seguro que estava sendo pago, pois necessitou utilizá-lo para reparo em sua residência e não obteve êxito, assim no intuito de realizar o cancelamento do seguro residencial procurou o banco Demandado no mês 06/12, onde foi orientada a realizar uma solicitação a próprio punho, requisitando o cancelamento do seguro, e que com isso o seguro estaria cancelado a partir do mês seguinte. Porém, em virtude da inércia do banco Demandado os descontos continuaram sendo descontados em sua conta corrente, fazendo a demandante voltar na demandada, onde garantiram que as cobranças não iriam se repetir. Com fulcro de sanar todos os seus