Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde. Assim, requerem com base no art. 2º da Lei nº 1.060/60, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, conforme declaração de pobreza na acepção jurídica do termo inclusa a presente. DA AÇÃO CAUTELAR Na data de 18 de dezembro de 2014 os Autores…

JUSTIÇA GRATUITA Constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o acesso de todos à Justiça, indistintamente, sendo prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF). Prevê a Lei nº. 1.060/50, que gozarão dos benefícios da referida assistência àqueles que realmente necessitarem da Justiça, bem como considera que são necessitados todos aqueles que não dispõem de pecúnia para custear…

RG nº 406528, residente no Conjunto Benjamim Sodré, Rua Araguari, nº 03, Parque Verde, Belém-PA, CEP: 66.635-360 vem, perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com espeque nos Arts. 4º, Parágrafo Único e 5º dos Estatutos dos Ritos Processuais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REFORMA DE MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO - LEI 6.880/80, PORTARIA Nº 016-DGP/2001, C.C AVERBAÇÃO DE LESM E FÉRIAS NÃO GOZADAS, DANOS…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. QUALIFICAÇÃO, com base no Art. 5º, II, V, X, XIV, XXXII, XXXV e Art. 170, V, todos da Carta Magna de 1988 c/c Art. 3º, § 2º, Art. 6º, III, IV, VI, VII, VIII; Art. 30; Art. 39, I, II, IV, V, IX, X, CDC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus advogados infra assinados, com escritório situado à av. Rio Branco nº 109, Rio de Janeiro – RJ. Propor: …

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com toda e qualquer custa processual e honorário advocatício sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, requer e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. II – DOS FATOS A autora exerce sua atividade profissional como costureira, o que sempre exigiu dispêndio de força física e movimentos repetitivos, e foi acometido de diversas enfermidades que…

DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº. 1.060/1950, e da Lei nº. 7.115/1983. Ainda em atenção ao requerido inicialmente, e atendendo ao quanto prescreve o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a parte Autora comprova pelos próprios fundamentos da demanda a sua miserabilidade, pelo que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer, ainda, conforme art. 6º, VIII do Código de Defesa do…

do Consumidor (Lei 8.078/90) diz no seu art. 1º que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. No art. 4º, ao traçar os princípios gerais de proteção ao consumidor, estabelece o CDC que “A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a…

DIREITO DO CONSUMIDOR A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico…

nome, inscrito no SCPC e SERASA, ocasiona sim danos difíceis de serem prontamente reparados, já que pelo atual sistema de informática, elaborado com programas de intercâmbio entre o SCPC/SERASA é possível realizar consultas em nível nacional com respostas em questão de segundos, ou seja, a pessoa cadastrada tem seu crédito restrito de maneira generalizada. A existência do dano moral é inegável. A dor experimentada pela requerente pelo vexame de ter seu nome lançado no rol dos…

por seu bastante procurador e advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua (.........), local onde pode e deve receber toda e qualquer citação, intimação e ou notificação de estilo, perante V.Exa., com o devido respeito e acatamento (art. 6º, da Lei n.º 8.906/94), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,…