Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

Projeto-Lei do novo Código de Processo Civil, de n.166/2010. Teve-se como objetivo geral da presente pesquisa a investigação dessa nova tutela jurisdicional, fazendo um paralelo com as tutelas já previstas no atual Código de Processo Civil. Para obter uma resposta juridicamente viável aos questionamentos realizados, utilizou-se a metodologia essencialmente bibliográfica, bem como o método indutivo, partindo-se da analise de um objeto essencialmente previsto em lei infraconstitucional,…

pleiteada comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) 03.05.Até a entrada em vigor da Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1995, não havia em nosso ordenamento tutelas antecipadas genéricas. Somente coma reforma do art. 273 do CPC se atribuiu ao juiz o poder de concedê-las nosprocessos de conhecimento, de maneira geral, preenchidos os requisitos aliestabelecidos.(p.236) 03.06. Essa a razão para sustentar a existência de cautelares satisfativas: como…

título II da CF, “Garantias e Direitos Fundamentais”, encontramos princípios fundamentais de suma importância para a vida humana. Esses Direitos tão fundamentais, sem as quais não conseguiríamos viver são os chamados mínimos existenciais. O mínimo faz uma menção aos direitos, sem aos quais não seria possível viver como gente. É um direito que visa garantir direitos de existências mínimas para qualquer cidadão, e que tais condições sejam dignas. Esses direitos são positivos, pois…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

de direito privado, inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxx, com fulcro nos Arts. 6º, inciso III, 14, 42, 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os Arts. 186, 189 e 927 do Codigo Civil e demais legislações pertinentes, nos termos seguintes e ao final requer: I-DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser…

Contratual, pleiteando a restituição do valor pago no total de R$ 13.663,73 (treze mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) e a extinção das obrigações oriundas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, conforme faz prova em anexo, mas também sem sucesso, pois a Requerida não respondeu e não devolveu nenhum valor pago para autora. Em função de vários dissabores na relação consumerista onde a requerida passou a negligenciar suas obrigações…

fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. SECRETARIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE ..........................., e pelo EXMO. SR. SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE…

Anexo) e informação do funcionário da Requerida advertiram-na, depois de feita a descrição, que em no máximo 4 ou 5 dias a mala desaparecida lhe seria entregue. 8 Todavia, passada mais de uma semana do acontecimento, a Requerente não obteve nenhuma resposta, motivo pelo qual juntamente com a sua filha e genro tiveram que se deslocar da cidade onde estavam, Arnhem, até Amsterdã, onde procuraram a empresa Requerida no aeroporto, e esta, por sua vez, informou ter encontrado uma mala com…

motivos pelos quais goza de apenas 15 (quinze) dias de férias por ano. Durante esse curto, porém tão esperado período, o autor tem por costume hospedar-se em hotéis de luxo, em lugares paradisíacos, onde possa usufruir de serviços de excelente qualidade, além de relaxar, descansar e divertir-se com sua família, além de aproveitar para revigorar sua energia física e seu bem estar psicológico, que são de suma importância para o pleno exercício de suas atividades. Neste contexto, por…

desídia da Requerida em verificar a veracidade da “dívida” antes de incluir o nome da Requerente no “rol dos maus pagadores”, não podendo o mesmo ser responsabilizado/prejudicado pela negligência daquele. II.2 – DOS DANOS MORAIS Inicialmente, faz-se oportuno esclarecer que o dano moral pode ser considerado como aquele que macula os bens de ordem moral, como a honra, por exemplo. Nesse sentido, os atributos do ser humano, as virtudes que o adornam e dignificam, são seus valores…