Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

informação cadastrada em órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito deva ser legítima, clara, objetiva e prescinde de prévia notificação, para ser repassada à outrem, conforme dispõe o artigo 43 da Lei n. 8.078/90: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de…

“Afastada preliminar de ilegitimidade do IBAMA, pois ele é executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação? Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. Gabarito: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do Sistema Nacional de…

presente data a Requerida não restituiu o valor cobrado indevidamente à conta do Requerente, ficando este em atraso perante suas contas. Assim, fica caracterizado o flagrante abuso e ilegalidade por parte da Requerida ao não cumprir com as regras de qualidade do serviço ora ofertadas ao Requerente, bem como insegurança de que será reembolsado e que esta atitude não volte a acontecer, deixando o Requerente ainda mais apreensivo por saber que não poderá arcar com tamanha despesa…

termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal…

manifestação ao pensamento vedado o anonimato, faz-nos pensar que esta referia-se a liberdade de expressão, livre manifestação sem censura, entretanto as interpretações podem ser as mais diversas, e, nesta seara, como não pensar na denúncia anônima de crime, que nada mais é do uma deliberação à manifestação do pensamento. Não obstante, quando se permite o anonimato no que se refere à denúncia observa-se o rompimento de uma norma constitucional. Neste sentido, faz-se necessária a…

Como mostra os protocolos de atendimentos 201103110781 e 201103110845. O autor, já convencido da impossibilidade de composição amigável a respeito dos transtornos causados pelos réus e considerando o fato de estar sem geladeira até a presente data, faz a compra de um refrigerador do mesmo modelo proposto pela seguradora em 01/04/2011, possuindo tal produto o valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) e com garantia estendida no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais),…

objeto da demanda. Diante a evidente hipossuficiência do Autor no caso em tela, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em seu favor para possibilitar a adequada instrução do feito. Portanto, haja vista, a Verossimilhança das Alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor. 2.2 – DA APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 8.078/90. Inegavelmente a relação havida entre os ora…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preliminarmente, o Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei n° 1.060/50 com redação introduzida pela Lei n° 7.510/86. 2. DOS FATOS O Requerente, por meio do contrato n.º 010002954139, ajustado…

MODELO NXR BROS 150 ESD MIX, com valor de R$ 9.298,00 (nove mil, duzentos, noventa e oito reais), conforme opção indicada no contrato. Cumpre salientar, que o requerente vem efetuando os pagamentos pontualmente desde o início de sua Cota, conforme faz prova da planilha e comprovante de pagamentos que seguem em anexo. Após 02 anos de muito sacrifício e cumprindo com sua parte, pagando todas as parcelas nas datas determinadas. Empolgado para receber uma motocicleta zero, desejo de…

presente data a Requerida não restituiu o valor cobrado indevidamente à conta do Requerente, ficando este em atraso perante suas contas. Assim, fica caracterizado o flagrante abuso e ilegalidade por parte da Requerida ao não cumprir com as regras de qualidade do serviço ora ofertadas ao Requerente, bem como insegurança de que será reembolsado e que esta atitude não volte a acontecer, deixando o Requerente ainda mais apreensivo por saber que não poderá arcar com tamanha despesa…