Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

justamente o da inclusão, ali, da tutela cautelar”.[2] No CPC, além de diversos procedimentos especiais – alguns sem qualquer natureza cautelar – ficou estabelecido dispositivo que confere ao magistrado o que se chamou de “poder geral de cautela”[3] (CPC, art. 798). Esse poder permite ao juiz determinar “as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. A…

______________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve (procuração), com escritório profissional na ______________, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ______________, com fundamentos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor, na data de ______________, adquiriu uma…

Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

custas processuais, sem evidente prejuízo ao princípio constitucional de direito de ação e acesso à justiça. Nesse sentido a Requerente fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por outro lado, tanto a melhor doutrina quanto a iterativa e torrencial jurisprudência, é uníssona no entendimento segundo o qual a concessão do benefício à justiça gratuita está jungido tão somente na…

intempestivas e com o perecimento do direito tutelado em questão. Tudo isso visando adequadar o direito na sociedade moderna, tendo em vista que atualmente o curso das ações e atos do mundo fático ocorrem de forma mais acelerada devido à modernidade que se faz presente em nosso cotidiano. O panorama da saúde publica e privada do país também foi necessário para avaliar a situação atual da saúde prestada. Analisar todo o contexto histórico e origem da previsão constitucional da saúde é…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA QULIFICAÇÃO, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei…

jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (doc. 4) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que…

servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos funcionários públicos estaduais e seus dependentes, os quais, salvo exceções de poucas carreiras (art. 4º, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 2.815/1981), tornam-se compulsória e automaticamente conveniados com o simples ingresso na carreira pública, sem qualquer possibilidade de optarem ou não pelo convênio. Em outras palavras,…

pacificar os conflitos, de forma mais rápida excluindo assim, a morosidade processual. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Teixeira, em sua obra "Estatuto da Magistratura e Reforma do Processo Civil", Ed. Del Rey, 1993, faz uma observação que bem se enquadra no bojo deste trabalho, qual seja: "Somente procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de realizar o verdadeiro escopo do processo. Daí a imprescindibilidade de um novo processo: ágil, seguro e…

DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo/SP, o que faz fundamentado art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, e através dos substratos fáticos e jurídicos adiante expostos: I - DOS FATOS O Requerente é usuário de linha telefônica da empresa requerida, tendo recebido um…