Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

consignar que, no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, uma vez que o Autor adquiriu o veículo na qualidade de destinatário final do bem e a Ré, por sua vez, é empresa que realizou a produção, montagem e venda do produto. A empresa Ré, na qualidade de fornecedora, colocou no mercado de consumo produto defeituoso, inclusive, reconheceu tal fato quando convocou todos os consumidores para a substituição da peça…

qual se faz extremamente necessária e urgente a rápida resolução do problema. DO DIREITO No caso em questão, percebe-se que a requerida colocou no mercado um produto sem qualidade e que não oferecia condições para o uso que se destina, pois não funciona como deveria. O requerente por inúmeras vezes tentou resolver o problema amigavelmente, porém, não obteve êxito, demonstrada assim, a total falta de preocupação da requerida, ao colocar no mercado um produto que não funciona e a baixa…

prova que os eventos são revelados com certeza aproximada da veracidade do fato afirmado pela parte. Aproximada porque se a verdade fosse a absoluta em muitas situações o acolhimento do pedido seria inviável. Preza-se nessa esfera processual a verossimilhança, a certeza aproximada, não a absoluta. É o que nos alude Montenegro Filho citando (2005, p.342) Calamandrei: “Todo o sistema probatório civil está preordenado, não só a consentir, senão diretamente a impor ao juiz que se contente,…

DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser a Autora pessoa carente na acepção jurídica do termo, na qualidade profissional de ESTAGIÁRIA, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (DOC. 2) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a…

Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art.…

com o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pois apesar de jornalista só aufere renda capaz de atender as necessidades básicas da família, motivo pelo qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição e da Lei nº 1.050/60, indicando a o Advogado, que nada cobrará a título de honorários, para patrocínio de seus interesses. O Autor, como morador da cidade do ..xx.., é consumidor…

entanto em tal fatura veio constando o aviso de “corte” de energia. A Requerente mais uma vez entrou em contato com a Requerida, no dia 17/07/2014, protocolo nº. 108.953.7945, sendo informado que a mesma deveria desconsiderar tal cobrança e aguardar a resposta do dia 02.10.2014. Frisa-se que a Requerente comunicou tal fato ao PROCON, sendo solicitado o prazo predefinido, conforme protocolo anexo. Chegada tal data pré-fixada a Requerida não entrou em contato com a Requerente. Assim,…

patentemente inobservadas pela 1ª Ré. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais. A primeira norma constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato da 1ª Ré é a dignidade da pessoa humana Art. 1º, III, da CF/88, in verbis: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado Democrático de Direto e tem como fundamentos: III – a dignidade da…

processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência. 2. DOS FATOS ROBSON RODRIGUES VIEIRA, ora Impetrante, tem 23 anos de idade e cursou o 8º período na instituição de ensino superior UNIVERSIDADE PAULISTA como aluno tutelado, ou seja, avançou no curso mesmo em estado de dependência – política adotada pela faculdade – nas seguintes matérias: Matemática aplicada, Bioestatística, Análise toxicologia, Controle de qualidade físico químico e…

família, apesar de ter uma renda mensal razoável. Portanto, o destino de pouco menos da metade dessa renda para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50. 2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Emenda Constitucional nº. 41