Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC” (Enunciado n.º 6, da 1.ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99. Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

V. Exa., com supedâneo no Caput do Art. 5º e do Art. 3º, todos da Constituição Federal, bem como no Art. 273 e Art. 461 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base no relato fático e jurídico abaixo exposto: I – DOS FATOS O Demandante é pessoa de origem humilde, Excelência, e na busca de uma melhoria na qualidade de vida, consubstanciado…

terem comparecido à audiência (doc. 10). III) DA LIMINAR DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos: ”O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” No caso em comento,…

cirurgia corretiva, conforme havia sido determinado. Logo após, evoluiu com hematoma no 3º DPO, tendo sido realizado drenagem de hematoma e laminectomia descompressiva, admitido na UTI vindo a ficar entubado por um período prolongado, não teve boa resposta a intubação sendo realizada Traqueostomia. Tratava-se na ocasião de UMA SIMPLES CORREÇÃO DE DESVIO NA COLUNA CERVICAL, um procedimento rotineiro para qualquer especialista, porém, não foi o que aconteceu, posto que, deixou uma criança…

face do BANCO ________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em e ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983 a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer…

que o CDC refere-se a “fornecedor” está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem nenhuma distinção. E esses fornecedores, segundo o art. 18 do Código Consumerista, respondem solidariamente, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles…

anexo. I-DOS FATOS: Em 05 de agosto de 2012, os autores foram juntos à ré a fim de adquirir um veículo usado. Em meio de muita especulação o vendedor/proprietário ofereceu um veículo que o denominou de produto de primeira qualidade. Diante de tantas informações positivas sobre o veiculo, e fortes alegações que o mesmo estava em perfeito uso das suas peças, motor, bancos, lataria, e, que, além disso, daria uma garantia de 90 dias para os mesmo.…

O artigo 284 trata-se da emenda e o artigo 294 trata – se do aditamento. Quando houver cumulação de pedidos, tem que observar as regras do artigo 292. Possíveis respostas do réu: Contestação, reconvenção e exceções. As exceções podem ser de Impedimento, Suspensão e incompetência relativa. Reações do réu: - Resposta - Omissão - Nomeação - Denunciação da lide - Chamamento ao processo Contestação É a contra posição. Deve contemplar as defesas processuais ou defesas…

inferindo-se ser de consumo de consumo a relação estabelecida entre ela e a aluna. Assim, as relações existentes entre as partes devem ser analisadas à luz do CDC, devendo ser garantidos à autora os direitos estabelecidos nos seguintes dispositivos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva…

preço garantido por alienação fiduciária, referente a unidade habitacional do empreendimento denominado JARDIM PARADISO ALAMANDA”, unidade n° 104 “B” – Bloco 14, com 03 dormitórios, área de 57,32m² - 01 vaga de estacionamento descoberta, conforme faz prova o Contrato anexo (Doc. 01). O item PREÇO DO BEM do referido Contrato, que trata do preço de venda e condições do pagamento, consta que o valor do apartamento adquirido pelos Requerentes é de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais)…