Resposta Para Verossimilhança é A Qualidade Que Faz A Art

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique…

motivo, já que possuem a linha telefônica em questão para que seja usada quando for necessário. De um determinado tempo para cá, não se recordando o requerente os problemas com a linha telefônica vem aumentando, e sempre que fica sem comunicação se faz necessário dirigir-se até esta cidade para que entre em contato com a requerida informando dos problemas, ou até mesmo solicitar a uma de suas filhas que faça a comunicação. No dia 30 de novembro p.p, o telefone do requerente não…

“busca da verdade”; 9. A cegueira para a perda da instrumentalidade; 10. A não-percepção da superação da relação entre “tutela do direito” e coisa julgada material 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: “I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados…

da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Milano (Itália). Visiting Scholar na Columbia University Law of School (EUA) 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: “I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados…

(telefonema, e-mail, carta etc.). Para a consecução de tal desiderato, optou-se por se proceder à análise dos posicionamentos esposados por doutrinadores pátrios e da jurisprudência produzida acerca do tema, bem como dissecar os arts. 5º, VI e X da Carta Magna e o art. 5º, I e § 3º do Código de Processo Penal. Além da legislação pertinente, haverá abordagem dos princípios constitucionais relativos ao trabalho, como o princípio da vedação ao anonimato, princípio da liberdade de…

tentativa de cicatrização definitiva, uma vez que procedimentos e medicamentos outros, não conseguem mais controlar a lesão apresentada, agravando assim, ainda mais o seu estado de saúde, ressalvando-se a necessidade de sessões adicionais, dependendo da resposta apresentada no quadro clínico do Autor. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o Autor. Não possui o Autor ou seus familiares, condições econômico-financeiras para arcar com os custos do referido…

municipal, portadora da Cédula de Identidade de nº , inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada à Rua nº - Bairro em Santos/SP. (Doc. 01 e 02), com o devido respeito e acatamento, vem, à presença de V.Exa. nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de: BANCO SANTANDER S/A, pessoa…

Cautelar é o instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com endereço à Rua Prof. João Cândido n.º 635, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, na cidade de Londrina-PR, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS Revestindo-se da qualidade de beneficiária da Previdência Social, a Autora requereu junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concessão de prorrogação de benefício previdenciário, Auxilio Doença, requerido em 15/08/2014, o benefício foi…