OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP.

(URGENTE)

XXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXSSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade de XXXXXXX– Tel.: XXXXXX (doc. 002 a 003) por seu advogado e bastante procurador (doc. 001), vem, mui respeitosamente, à Douta presença de V. Ex.ª., para expor e afinal propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e Multa Cominatória, com fundamentos contidos na Constituição Federal da República, especialmente os artigos 5º, 6º, 196 a 200, Estatuto do Idoso, Código Civil, Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, em desfavor de:

ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Morumbi, 4500, São Paulo-SP., CEP 05698-900, onde recebe citações, intimações e notificações, através de seus responsáveis legais; Pelas razões de fato e direito a seguir expostas

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O Autor pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela
Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.(doc. 004 a 005).

DOS FATOS

O Autor, atualmente com 50 anos de idade, é portador de Mal Perfurante Plantar em Membro Inferior Direito – CID E10.5, em processo infeccioso com agravamento do quadro, o que traduz em doença grave, de difícil controle do agente infeccioso, realizando todos os processos de tratamentos médicos necessários ao combate e controle da enfermidade.

Conforme consta no documento anexo (doc.006 e 015), o Autor vem sendo submetido a tratamento convencional sem, no entanto, apresentar melhora, sendo necessário o seu encaminhamento para nova avaliação e sendo diagnosticado a necessidade de tratamento de