Ação indenização por Danos morais e materias com pedido de Tutela Antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO X FORUM DE PERNAMBUCO - CORDEIRO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE-PE.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita no CIC/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Artur Cam,xxxxxxxxxxxxPB, vem respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional

contra o BANCO I, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Barueri, São Paulo, nº 12, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0001-01, o que faz amparado no art. 5º, V e X da Constituição Federal e nos arts. 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro, na Lei n.º 8078/90 e Lei n.º 9099/95, pelas razões a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

A autora é titular do cartão de crédito 1.04323, de bandeira Mastercard, administrado pela demandada, com limite de crédito no valor de R$ 2.650,00, conforme se verifica no documento em anexo.

Acontece que, ao receber a fatura com vencimento em 11/09/2010, notou que havia três despesas por ela não efetuadas, quais sejam:

30/07 COMPRA 01/03 165,62
02/08 TENT BEA SÃO PAULO 01/03 53,10
02/08 COMPRA P SÃO PAULO 01/03 165,62

TOTALIZANDO INICIALMENTE – R$ 384,34.

Imediatamente, entrou em contato com a demandada para noticiar que não efetuou tais despesas, requerendo a exclusão das despesas pois, como dito, não realizou tais compras.

Acontece que a administradora de cartão não atendeu ao pedido e solicitou à autora que fizesse uma carta de próprio punho, reconhecendo as compras e pedindo seus estornos, para que fosse analisada a situação.

Consternado com o fato, entrou em contato mais uma vez com a demandada para solicitar o envio