Resposta Acusação 217

157, § 3o, in fine) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o) VII-A – Vetado. VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e

infração penal prevista pelo art. 217 do Código Penal, vale dizer, o delito de sedução. Logo após a entrada em vigor do mencionado diploma legal, que ocorreu na mesma data de sua publicação, foi decretada a extinção da punibilidade. Agora, pergunta-se: Embora não mais exista a infração penal em virtude da qual o agente havia sido condenado, poderá a vítima executar o seu título judicial, conseguido após o trânsito em julgado da sentença condenatória? A resposta só pode ser afirmativa,…

acolhido pelo juízo a quo, e decretada a prisão preventiva do acusado, consoante decisão de fl. 39/39v. A denúncia foi recebida em 14/04/2009, de acordo com decisão de fl. 85. O réu foi citado, consoante certidão à fl. 89/89v, apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído. Foi concedida a liberdade provisória ao acusado, conforme decisão de fl. 117/117v. Durante a instrução houve a oitiva da vítima (fl. 201), (cinco) testemunhas do Ministério Público (fls.…

vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma; h) Informação dos serviços de reinserção social: resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos…

719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor…

trabalhista ocorre quando há ignorância por falta do patrão. Este não possui má-fé, age com falta de conhecimentos e acaba cometendo erros. 4- Violar sepultura para subtrair objetos caracteriza o crime de furto ou violação de sepultura? R: Há três respostas mais recorrentes que tratam sobre esta questão. Primeiramente pode-se falar que é somente furto por meio do principio da consunção. Este trata da hipótese quando um crime é o meio para a prática de outro crime, o crime fim irá…

prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada…

php - O que é uma Carta Foral? Resposta: Carta foral era um documento regulador que impunha limites e privilégios para os donatários de terras com o objetivo de povoamento. Ou seja, organização do povoamento . - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? Resposta: O motivo pelo qual…

php - O que é uma Carta Foral? Resposta: Carta foral era um documento regulador que impunha limites e privilégios para os donatários de terras com o objetivo de povoamento. Ou seja, organização do povoamento . - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? Resposta: O motivo pelo qual…

responder a acusação em 10 dias, prazo que se inicia do cumprimento do mandado de citação ou, se no caso de citação por edital ou inválida, do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído. Importante ressaltar que se a citação por edital restar infrutífera, o processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos até que o réu seja localizado, nos termos do art. 366 do CPP.24 Com relação às testemunhas, que podem ser até 8 para cada parte, devem ser arroladas…